Novas ações questionam emenda constitucional que limita gastos públicos

Publicado em Terça, 11 Julho 2017 15:45

banners cnte na midia 2

O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu mais duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 5715 e 5734) para questionar a Emenda Constitucional (EC) 95/2016, que instituiu um novo regime fiscal em vigor no país, estabelecendo um teto para os gastos públicos da União por 20 anos. As ações foram ajuizadas respectivamente pelo Partido dos Trabalhadores (PT) e pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE).

As ações foram distribuídas por prevenção à ministra Rosa Weber, que já relata outras quatro sobre o mesmo tema. A primeira delas (ADI 5633) foi proposta pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) e pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) em dezembro do ano passado.

A ministra também é relatora da ADI 5643, ajuizada pela Federação Nacional dos Servidores e Empregados Públicos Estaduais e do Distrito Federal (Fenasepe); da ADI 5658, apresentada pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT) e da ADI 5680, de autoria do Partido Socialismo e Solidariedade (PSOL).

Nas ações, partidos políticos e entidades de classe argumentam basicamente que a tramitação da EC 95/2016 não seguiu os ritos previstos na Constituição Federal para ser aprovada no Congresso Nacional – o que caracterizaria inconstitucionalidade formal. Do ponto de vista material, afirmam que a norma fere cláusulas pétreas da Constituição, com violação de princípios constitucionais como direitos e garantias fundamentais à saúde e à educação e outros como o da democracia e separação dos Poderes.

Na ADI 5734, a CNTE pede a concessão de medida liminar para suspender a eficácia do artigo 110 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), com a redação conferida pela EC 95/2016, e a retomada dos critérios previstos constitucionalmente no artigo 212 para o financiamento do ensino público. No mérito, requer que o STF declare a inconstitucionalidade da emenda. Na ADI 5715, o PT pede igualmente a suspensão antecipada da norma e, no mérito, a declaração de sua inconstitucionalidade, “a fim de evitar lesão de difícil reparação à sociedade brasileira”.

(Âmbito Jurídico - 11/07/2017)

 
 
  21/09/2017
Boletim CNTE 801
19 de setembro: Jornada de Luta Latino-americana em Defesa da Educação Pública
INFORMATIVO CNTE 801  
 
 
Reunião do CNE discute a Reforma da Previdência (14/09/2017)
 
 

Programa 594: Medida Provisória que trata do novo Fies dificulta o acesso ao ensino superior

 
 

CNTE faz análise sobre o PL 6.847/17, que visa regulamentar o exercício da profissão de Pedagogo

 
  Acesse a agenda de mobilizações da CNTE
 
  Acesse nossa galeria de fotos
 
  Disponível na Google Play e App Store
 

 VEJA MAIS NOTÍCIAS
Apoiando a cultura, a APLB Feira participou e apoiou o “Aberto do Cuca” - evento que comemora os 22 anos do Centro Universitário de Cultura e Arte (Cuca) - nesta quinta, 21. Trabalhadores em Educação participaram com a...
O Paulo Freire em setembro realizou, na terça-feira (19), uma Jornada Latino Americana de Luta em Defesa da Educação Pública, Gratuita, Laica e Emancipadora. Pela manhã, a iniciativa foi toda realizada no...
Diretoras do Sinteal participaram, na tarde dessa quinta-feira (21/09), no auditório da Câmara Municipal de Vereadores de Maceió, no Centro desta capital, de um ato conjunto juntamente com companheiras dos demais movimentos...
Na tarde dessa quarta-feira (20), as diretoras do Sinteal Ivanilza Fabricio e Neide Aparecida, junto com a assessoria jurídica da entidade, estiveram reunidas na Promotoria de Justiça de Maragogi, com a Drª. Francisca Paula...
Na manhã desta quarta-feira (20), a direção do SISMMAC se reuniu com professoras e professores da rede municipal para repassar novas orientações sobre como organizar a reposição dos dias de...
A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação, entidade representativa dos trabalhadores na educação básica pública de todo o país, vem a público REPUDIAR a...
Numa fala análoga à xenófoba, o vereador afirmou que os professores que não moram no bairro de Itinga têm nojo das crianças do referido bairro; além de declarar abertamente que é contra a escolha...
A CNTE participa nesta quinta-feira (21), em Fortaleza (CE), da Audiência Pública que debate nesta manhã o pagamento do precatório do Fundef e, a partir das 14h, a proposta do Novo Fundeb . O sindicato Apeoc-CE, com o apoio...
Após deliberação em assembleia realizada na última terça-feira (19), sete profissionais da educação municipal iniciaram às 18h00 desta quarta-feira (20), uma greve de fome por tempo indeterminado....
Paulo Freire em setembro reuniu, na última terça-feira (19), estudantes, educadores e representantes de intuições de ensino e sindicatos no auditório do Centro de Educação da UFPE, no Recife. Anualmente,...
A assembleia da rede municipal de educação foi realizada na noite da última terça-feira (19), em frente à Câmara Municipal de Palmas. Os profissionais da educação votaram por unanimidade pela...
A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação – CNTE, entidade representativa dos profissionais da educação básica brasileira, torna pública a sua mais irrestrita solidariedade ao...
Leia mais 
  Revista Mátria Programa de Formação Funcionários da educação Cadernos de Educação Pesquisas  
   
  Outras publicações 
 
   
   
  Mais eventos 
         
Outras campanhas 
         
         
         
         
 
 
             
INSTITUCIONAL LUTAS TABELA SALARIAL DOCUMENTOS LEGISLAÇÕES COMUNICAÇÃO FALE CONOSCO
             
- A CNTE - A Lei do Piso   - Caderno de Resoluções - Educacional - Notícias  
- Diretoria 2017/2021 - Cartilha do Piso   - Estatuto - Pesquisar - Giro pelos Estados  
- Entidades Filiadas - Propostas Diretrizes   - Moções   - CNTE Notícias  
- Secretarias de Carreira   - Notas Públicas   - Educação na Mídia  
  - Livreto Diretrizes       - Releases  
  e Carreira          
  - A Lei do PNE          
  - Cartilha do PNE    

CNTE - Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação

Endereço: SDS, Edifício Venâncio III, Salas 101/106
CEP: 70393-902 - Brasília-DF
E-mail: cnte@cnte.org.br

Telefone: +55 (61) 3225-1003
Fax: +55 (61) 3225-2685

  - Royalties do Petróleo    
       
       
       
       
       
       
       
       
       
2014© Todos os direitos reservados.