Perspectivas para os novos planos de carreira e remuneração do magitério

As diretrizes nacionais de carreira vêm sendo objeto de debates e reivindicações históricas do movimento social organizado, sobretudo da área de educação. Em recente artigo, ao abordar a carreira dos profissionais do magistério da educação básica, destaquei a necessidade de atualização da Resolução CNE/CEB n. 3/97.

Em 02 de abril de 2009, foram aprovadas as Diretrizes para os Novos Planos de Carreira e de Remuneração para o Magistério dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,  alterando, assim, a Resolução CNE/CEB no. 3/97. A exigência de revisão desta Resolução deveu-se, primeiramente, à sua extemporaneidade, dada a extinção do Fundef; em segundo lugar, à urgência de se regulamentar a Lei nº 11.738/2008 (Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério Público), em especial o art. 6º. Tal processo busca, ainda,  o cumprimento dos novos dispositivos, tanto constitucionais quanto da Lei nº 11.494/2007, que instituiu o Fundeb, em particular no seu artigo 40.

Desde a promulgação da Constituição de 1988 e a publicação da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, em 1996,  a agenda de reivindicações dos trabalhadores em educação tem sido ampla, alavancada, basicamente, pelos sindicatos, que, historicamente, foram tratados como “caso de polícia”, durante décadas de repressão. O arrocho salarial (de 1960 a 1990) colocou-os na defensiva, provocando a descaracterização perversa do conteúdo político do trabalho docente. Era natural que a categoria concentrasse, majoritariamente, os seus esforços no aumento salarial.

No entanto, trabalho “digno e decente”, para os profissionais de educação, envolve muito mais. É a isto, precisamente, que se refere o Parecer do Câmara de Educação Básica do CNE: “não estamos tratando tão-somente da questão salarial, duração da jornada de trabalho, evolução funcional. Discutir a carreira do magistério significa examinar todas as interfaces da organização do processo educacional”.           

O Parecer, que baliza a resolução do CNE, expressa a preocupação com um projeto de educação nacional que seja construído sobre bases sólidas, em uma gestão democrática e sob o conceito de Sistema Nacional Educação, tema homônimo da Conferência Nacional de Educação, prevista para acontecer em 2010, na sua etapa final nacional.

Discordando da visão mecanicista, dicotômica e fragmentada que se impôs à escola e à organização do sistema educacional brasileiro desde a sua frágil criação e consolidação, o Parecer sustenta que “o ofício do professor não é parte de uma engrenagem, mas é único, humano, e, como tal, precisa ser apoiado e reconhecido”.

Embora a Constituição Federal demonstre ambiguidades face à determinação das competências da União, estados e municípios em relação à educação, ela traz uma abertura expressiva em relação à  conjugação da autonomia de estados e municípios na organização de seus próprios sistemas educacionais, com a possibilidade inequívoca do papel da União enquanto ente encarregado de articular a educação em um sistema nacional.

Em outras palavras, temos a possibilidade jurídica e política de construir, conjuntamente, um projeto de educação nacional sob bases legais e democráticas, com fortes interesses suprapartidários, capazes de dar forma ao pacto federativo constitucional.

O Parecer do CNE é um avanço significativo na elaboração desse conceito. De acordo com o documento, “a inexistência de um Sistema Nacional Articulado de Educação e as carências técnicas e financeiras, ao longo dos anos, demonstraram que a autonomia isolada dos estados e municípios para legislarem sobre temas educacionais e de seus servidores pouco contribuiu para a prosperidade da escola pública e para a valorização dos integrantes do magistério. A ação suplementar e cooperativa da União é imprescindível, dada a estrutura tributária do país, a descentralização das despesas e a centralidade das decisões educacionais”.

O magistério merece destaque no rol de preocupações referentes à tão sonhada valorização. Afora a percepção negativa da profissão (que o ministro Fernando Haddad oportunamente recordou, referindo-se ao texto de Adorno sobre os tabus do magistério, no Brasil), o caráter de transitoriedade do exercício da profissão do magistério constitui mais uma das causas de sua desvalorização.

Configurou-se, no senso comum dos brasileiros, que o professor só ocupa seu posto enquanto não encontra  melhor inserção profissional. As precárias condições de trabalho, em várias instituições educativas, balizadas pela  fragmentação da atividade docente, têm contribuído para a estigmatização histórica e crescente da profissão, sobretudo na educação básica pública.

O Parecer do CNE, portanto, sugere a superação desse cenário, ao afirmar que precisamos deixar para trás “o expediente a que foram condenados desde a Constituição de 1934, a saber, a possibilidade do acúmulo de cargos. Destinado a prover mestres para uma explosão de demanda de estudantes, este acúmulo propiciou a redução de remunerações e a sobrecarga de trabalho, que prejudicaram a saúde dos educadores e a aprendizagem dos alunos. Esperamos que essas Diretrizes contribuam para a superação dessa esdrúxula norma constitucional, que permite até 80 horas de trabalho semanal do  magistério e é considerada por tantos como direito, quando, na verdade, é opressão».

A valorização do magistério corresponde, pois, ao que o Parecer chama de “entrelaçamento de políticas” (de carreira, gestão, financiamento, avaliação), pois  valorizar  apenas um dos itens, seja pela via legal ou pela adequação política, significa abdicar de seu conceito total.

O Parecer, aborda, ainda, a necessidade de atenção especial à ampliação da jornada escolar e ao respeito à diversidade étnico-racial, no País e nas escolas, a fim de superar a desigualdade e a discriminação. Estas questões se interligam à exigência da interdisciplinaridade e de um currículo capaz de se adequar plenamente aos desafios do mundo contemporâneo.

Assim, a efetiva implementação das Diretrizes constitui um desafio para toda a sociedade brasileira e requer ação institucional e articulada dos entes federados, para se avançar na melhoria das condições de trabalho, o que, certamente, contribuirá para a otimização e valorização profissional, resultando no aperfeiçoamento da ação docente e da qualidade da educação nacional.

* Francisco das Chagas Fernandes - Secretário Executivo Adjunto do MEC e Professor da rede estadual do RN.

 

 

 
Facebook Twitter Youtube A Rádio pela Educação
 
 
 
Receba o Boletim
Weblinks das Afiliadas
Quadro de Greves
Giro pelos Estados
Moções
Galeria de Fotos
CNTE na CONAE 2010
Eventos anteriores
 
Fale conosco
Webmail CNTE
Campanhas anteriores
 
  CNTE TV
 
  Últimas notícias
 
21/11/2014 - 10:06
Estudo inédito, feito a pedido da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), será divulgado nesta sexta-feira (21), em Brasília O instituto de pesquisa Data Popular acaba de concluir pesquisa inédita, realizada a pedido da CNTE...
20/11/2014 - 11:24
ba-profissionais-da-educacao-fazem-protesto-na-camaraNa noite da última terça-feira, 18, Profissionais da Educação da rede municipal de ensino de Vitória da Conquista fizeram uma manifestação silenciosa na Câmara Municipal de Vereadores, durante a sessão em homenagem ao Dia do Professor, em virtude de o...
20/11/2014 - 11:19
go-sintego-e-estudantes-da-rede-publica-abracam-a-praca-da-paz-e-dizem-nao-ao-racismoO Sintego promoveu ontem (19), a 14ª edição do Abraço Negro, projeto desenvolvido com as escolas públicas de Goiânia desde o ano 2000 e há oito anos integrando a agenda de atividades do sindicato, por meio da secretaria de Igualdade Racial, com o...
20/11/2014 - 10:26
ms-acabar-com-a-greve-nao-significa-perder-salienta-secretario-da-fetemsParticipando da reunião da ACP (Sindicato Campo-grandense dos Profissionais da Educação Pública) na manhã desta quarta-feira (19), quando foi decidido em assembleia pelo fim da greve, que busca o reajuste de 8,46% no salário, para se chegar ao piso de 20...
19/11/2014 - 15:43
es-cnte-marca-presenca-na-1-conferencia-de-funcionarios-de-educacao-de-cariacica O secretário de Funcionários da CNTE, Edmílson Lamparina, participou do 1º Seminário Regional  dos Funcionários da Educação de Cariacica/ES.  Com o tema Gestão, formação e profissionalização, o encontro reuniu secretários de escola,...
19/11/2014 - 11:17
Para qualquer atividade laboral, a profissionalização é algo primordial. Quanto mais a sociedade avança no desenvolvimento econômico e social, mais avança a exigência da qualificação técnico-científica dos que atuam em todas as áreas. É uma exigência...
19/11/2014 - 11:05
Após adiamento , entidades buscarão, por meio da Conferência Nacional de Educação (Conae), que começa hoje (19) em Brasília, garantir o cumprimento do Plano Nacional de Educação (PNE). A etapa nacional reunirá cerca de 4 mil pessoas. O tema central dos...
18/11/2014 - 18:58
No dia 20 de novembro, às 12h, trabalhadores em educação fazem ato pela mobilização em torno da construção dos Planos Municipais e Estaduais de Educação Democráticos e Pela Valorização dos Trabalhadores/as em Educação, em frente à entrada principal da...
 

Mais Giro pelos Estados...

 
   
 
Institucional
A CNTE
Estatuto
Diretoria 2014/2017
Entidades Filiadas
Caderno de Resoluções 2011
Caderno de Resoluções 2008
Secretarias
Aposentados e Assuntos Previdenciários
Formação
Relações de Gênero

Legislação
Educacional
Profissional
Lutas da CNTE
O PNE que o Brasil quer
Piso Salarial e Carreira
PDE
Fundeb
Projetos no Congresso
Reforma Tributária

Quadro de Greves

Galeria de Fotos
Publicações
Pesquisas
Revistas
Livros
Artigos

Escola de Formação
Retratos da Escola
Notícias
Eventos de Formação
Weblinks
Comunicação
CNTE Informa
CNTE Notícias
Notícias
Artigos
Releases

Fale conosco