Sintet aciona judicialmente 16 municípios para pagamento da URV


O Sintet (Sindicato dos Trabalhadores em Educação no Estado do Tocantins) acionou judicialmente prefeituras de 16 municípios tocantinenses para o pagamento dos 11,98% referentes às perdas salariais dos servidores da Educação com a conversão da moeda nacional Cruzeiro Real para URV, ocorrida em 1994. A ação de cobrança com pedido de tutela antecipada aciona os municípios de Palmas, Porto Nacional, Ponte Alta, Araguaína, Babaçulândia, Pindorama, Natividade, Tocantinópolis, Augustinópolis, Peixe, Colinas, Miracema, Goiatins, Wanderlândia, Tupiratins e Monte do Carmo. Mais municípios também deverão ser acionados.

De acordo com a ação, os chefes dos poderes executivos já estavam obrigados a dar cumprimento à Lei Federal nº 8.880/94, que determinava essa reposição salarial com a mudança da moeda, mas houve omissão por parte dos gestores municipais e essa defasagem perdura até os dias de hoje.

Segundo o advogado do SINTET, Benedito Gonçalves, tanto o Tribunal de Justiça, quanto o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Supremo Tribunal Federal (STF) entendem que os servidores têm direito aos 11,98% de reajuste pela conversão da moeda de Cruzeiro Real para URV. "Outros poderes reconheceram administrativamente que os servidores devem receber essa diferença desde o momento em que a moeda brasileira foi convertida de Cruzeiro Real para URV", disse.

A questão, de acordo com dr. Benedito, é ultrapassar a burocracia do Poder Executivo e determinar o pagamento, uma vez que do ponto de vista legal o caso da URV já é assunto encerrado.

Governo do Estado


A ação contra o Governo do Estado ainda está em tramitação na Justiça, sem decisão. Em outubro do ano passado, o Poder Executivo Estadual liberou para o Tribunal de Justiça, Ministério Público Estadual, Assembléia Legislativa e Tribunal de Contas. Mas os servidores públicos dessas instituições ficaram de fora desse caso. Quem recebeu o pagamento foram os juízes, desembargadores, promotores e procuradores de justiça e os conselheiros do TCE. Apenas os servidores da Assembléia Legislativa foram contemplados. Ainda não há previsão sobre o pagamento da URV dos servidores públicos destes poderes.
 
Fonte: Assessoria de Comunicação do Sintet, 29/01/2010
 
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