Sintet aciona judicialmente 16 municípios para pagamento da URV


O Sintet (Sindicato dos Trabalhadores em Educação no Estado do Tocantins) acionou judicialmente prefeituras de 16 municípios tocantinenses para o pagamento dos 11,98% referentes às perdas salariais dos servidores da Educação com a conversão da moeda nacional Cruzeiro Real para URV, ocorrida em 1994. A ação de cobrança com pedido de tutela antecipada aciona os municípios de Palmas, Porto Nacional, Ponte Alta, Araguaína, Babaçulândia, Pindorama, Natividade, Tocantinópolis, Augustinópolis, Peixe, Colinas, Miracema, Goiatins, Wanderlândia, Tupiratins e Monte do Carmo. Mais municípios também deverão ser acionados.

De acordo com a ação, os chefes dos poderes executivos já estavam obrigados a dar cumprimento à Lei Federal nº 8.880/94, que determinava essa reposição salarial com a mudança da moeda, mas houve omissão por parte dos gestores municipais e essa defasagem perdura até os dias de hoje.

Segundo o advogado do SINTET, Benedito Gonçalves, tanto o Tribunal de Justiça, quanto o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Supremo Tribunal Federal (STF) entendem que os servidores têm direito aos 11,98% de reajuste pela conversão da moeda de Cruzeiro Real para URV. "Outros poderes reconheceram administrativamente que os servidores devem receber essa diferença desde o momento em que a moeda brasileira foi convertida de Cruzeiro Real para URV", disse.

A questão, de acordo com dr. Benedito, é ultrapassar a burocracia do Poder Executivo e determinar o pagamento, uma vez que do ponto de vista legal o caso da URV já é assunto encerrado.

Governo do Estado


A ação contra o Governo do Estado ainda está em tramitação na Justiça, sem decisão. Em outubro do ano passado, o Poder Executivo Estadual liberou para o Tribunal de Justiça, Ministério Público Estadual, Assembléia Legislativa e Tribunal de Contas. Mas os servidores públicos dessas instituições ficaram de fora desse caso. Quem recebeu o pagamento foram os juízes, desembargadores, promotores e procuradores de justiça e os conselheiros do TCE. Apenas os servidores da Assembléia Legislativa foram contemplados. Ainda não há previsão sobre o pagamento da URV dos servidores públicos destes poderes.
 
Fonte: Assessoria de Comunicação do Sintet, 29/01/2010
 
Facebook Twitter Youtube A Rádio pela Educação
 
 
 
Receba o Boletim
Weblinks das Afiliadas
Quadro de Greves
Giro pelos Estados
Moções
Galeria de Fotos
CNTE na CONAE 2010
Eventos anteriores
 
Fale conosco
Webmail CNTE
Campanhas anteriores
 
  CNTE TV
 
  Últimas notícias
 
22/10/2014 - 17:32
candidato-ao-governo-do-rs-ironiza-piso-do-magisterio Em recente e deplorável declaração ao site Terra (ver aqui http://miltonribeiro.sul21.com.br/2014/10/20/111sartori-manda-professores-buscarem-seu-piso-na-tumelero-veja-o-video/) o candidato ao governo do Estado do Rio Grande do Sul, José Ivo Sartori,...
21/10/2014 - 12:46
Os trabalhadores da Educação de Bodoquena estão lutando pela reforma do PCCR (Plano de Cargo, Carreira e Remuneração). Eles lutam por melhoria salarial, junção dos administrativos à educação, acréscimo de letras de acordo com a demanda, entre outras...
21/10/2014 - 11:34
O Governo de Minas iniciou, neste domingo, uma nova campanha publicitária. Nela são veiculadas informações falsas sobre a realidade da educação da rede estadual em Minas Gerais.Em respeito à população mineira, que é uma importante parceira em nossas...
20/10/2014 - 17:37
Profissionais da área da educação apontaram problemas enfrentados pela classe e pelos alunos da rede municipal e estadual de ensino, nessa quarta-feira, 15, em que foi lembrado o Dia do Professor. O presidente municipal do Sindicato dos Trabalhadores em...
20/10/2014 - 16:46
al-sinteal-e-mst-realizam-evento-sobre-eja-e-educacao-popularCom a presença de trabalhadores da base da educação e de membros do Movimento Sem-Terra de Aagoas, Sinteal e MST/AL realizaram, na tarde da última sexta-feira (17/10), no Espaço Cultural Profª Jarede Viana, o “Ato Popular em Defesa da Educação de Jovens...
20/10/2014 - 16:19
No dia 21 de outubro, para celebrar o Dia do(a) Servidor(a), a APP-Sindicato - em conjunto com as entidades que integram o Fórum das Entidades Sindicais (FES) - promove uma grande mobilização em frente ao Palácio Iguaçu, em Curitiba. A atividade inicia...
20/10/2014 - 15:57
Hoje, segunda-feira (20/10), os Profissionais da Educação da rede municipal de ensino de Vitória da Conquista acompanharão o debate que será realizado entre as chapas que estão concorrendo à diretoria do SIMMP, para o triênio 2015/2017. O evento será...
20/10/2014 - 15:51
  Entre os dias 21 e 24 de outubro, o Sindicato dos Profissionais em Educação no Ensino Municipal de São Paulo (SINPEEM) realiza o 25º Congresso de Educação, no Palácio das Convenções do Anhembi, com o tema “Educação: mutações e...
15/10/2014 - 17:25
Por orientação da Direção Executiva do SNTE/SC a Secretaria de Assuntos Educacionais e Culturais, através de seu Secretário Aldoir Kraemer articulou várias entidades representantes da sociedade civil, que tem assento no Fórum Estadual de Educação, para...
15/10/2014 - 17:03
Entrar em sala de aula com crianças e adolescente e um currículo para cumprir é uma atividade repleta de prazer e também de desafios. No Dia do Professor, comemorado hoje (15), docentes que estão há pouco tempo na sala de aula conversaram com a Agência...
15/10/2014 - 16:51
A ideia de uma gestão pública que seja eficiente e que cuida dos seus cidadãos é o que todos almejamos. Foi isso, entre tantas bandeiras, cartazes e palavras de ordem, que as manifestações de junho de 2013 pediram: que o Estado se materialize na vida das...
15/10/2014 - 16:00
A saída estrepitosa de Xico Sá da Folha é um marco numa nova era na vida dos jornalistas. Xico deixou o jornal depois que foi proibido de expressar apoio a Dilma numa coluna.  Quanto isso o indignou pode ser visto numa série de tuítes que continham...
 

Mais Giro pelos Estados...

 
   
 
Institucional
A CNTE
Estatuto
Diretoria 2014/2017
Entidades Filiadas
Caderno de Resoluções 2011
Caderno de Resoluções 2008
Secretarias
Aposentados e Assuntos Previdenciários
Formação
Relações de Gênero

Legislação
Educacional
Profissional
Lutas da CNTE
O PNE que o Brasil quer
Piso Salarial e Carreira
PDE
Fundeb
Projetos no Congresso
Reforma Tributária

Quadro de Greves

Galeria de Fotos
Publicações
Pesquisas
Revistas
Livros
Artigos

Escola de Formação
Retratos da Escola
Notícias
Eventos de Formação
Weblinks
Comunicação
CNTE Informa
CNTE Notícias
Notícias
Artigos
Releases

Fale conosco