Sintet aciona judicialmente 16 municípios para pagamento da URV


O Sintet (Sindicato dos Trabalhadores em Educação no Estado do Tocantins) acionou judicialmente prefeituras de 16 municípios tocantinenses para o pagamento dos 11,98% referentes às perdas salariais dos servidores da Educação com a conversão da moeda nacional Cruzeiro Real para URV, ocorrida em 1994. A ação de cobrança com pedido de tutela antecipada aciona os municípios de Palmas, Porto Nacional, Ponte Alta, Araguaína, Babaçulândia, Pindorama, Natividade, Tocantinópolis, Augustinópolis, Peixe, Colinas, Miracema, Goiatins, Wanderlândia, Tupiratins e Monte do Carmo. Mais municípios também deverão ser acionados.

De acordo com a ação, os chefes dos poderes executivos já estavam obrigados a dar cumprimento à Lei Federal nº 8.880/94, que determinava essa reposição salarial com a mudança da moeda, mas houve omissão por parte dos gestores municipais e essa defasagem perdura até os dias de hoje.

Segundo o advogado do SINTET, Benedito Gonçalves, tanto o Tribunal de Justiça, quanto o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Supremo Tribunal Federal (STF) entendem que os servidores têm direito aos 11,98% de reajuste pela conversão da moeda de Cruzeiro Real para URV. "Outros poderes reconheceram administrativamente que os servidores devem receber essa diferença desde o momento em que a moeda brasileira foi convertida de Cruzeiro Real para URV", disse.

A questão, de acordo com dr. Benedito, é ultrapassar a burocracia do Poder Executivo e determinar o pagamento, uma vez que do ponto de vista legal o caso da URV já é assunto encerrado.

Governo do Estado


A ação contra o Governo do Estado ainda está em tramitação na Justiça, sem decisão. Em outubro do ano passado, o Poder Executivo Estadual liberou para o Tribunal de Justiça, Ministério Público Estadual, Assembléia Legislativa e Tribunal de Contas. Mas os servidores públicos dessas instituições ficaram de fora desse caso. Quem recebeu o pagamento foram os juízes, desembargadores, promotores e procuradores de justiça e os conselheiros do TCE. Apenas os servidores da Assembléia Legislativa foram contemplados. Ainda não há previsão sobre o pagamento da URV dos servidores públicos destes poderes.
 
Fonte: Assessoria de Comunicação do Sintet, 29/01/2010
 
Facebook Twitter Youtube A Rádio pela Educação
 
 
 
Receba o Boletim
Weblinks das Afiliadas
Quadro de Greves
Giro pelos Estados
Moções
Galeria de Fotos
CNTE na CONAE 2010
Eventos anteriores
 
Fale conosco
Webmail CNTE
Campanhas anteriores
 
  CNTE TV
 
  Últimas notícias
 
18/09/2014 - 12:02
A divulgação dos índices do Ideb referentes aos dois últimos anos causou alvoroço na esfera governamental, porque Goiás ficou em primeiro lugar no ranking nacional do ensino médio, com nota 3,8. Como presidenta do Sindicato dos Trabalhadores em Educação...
15/09/2014 - 15:02
Sociólogo diz que autonomia brasileira incomoda os EUA. 'Tive o cuidado de ver o programa da Marina e uma das coisas que diz é, no fundo, voltar ao alinhamento do Brasil com os Estados Unidos'por Eduardo Maretti, da RBA publicado 12/09/2014   São...
15/09/2014 - 14:54
O Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Pernambuco (Sintepe) está convidando todos os trabalhadores da área de educação, pais, alunos e comunidade em geral para o lançamento dos livros “Trabalho na Educação Básica em Pernambuco (Pesquisa)” e...
15/09/2014 - 14:19
Pela terceira vez só no ano de 2014 os (as) trabalhadores (as) em educação do município de Alenquer, na Regional Oeste do Sintepp, deliberam por retornar a greve por tempo indeterminado na Rede Municipal de Ensino. Reunida em assembleia geral no...
12/09/2014 - 16:01
rede-de-trabalhadoras-da-america-latina-se-reune-em-pernambuco-a-partir-de-terca-16-9 Nos dias 16 a 19 de setembro, Recife/PE recebe a Conferência da Rede de Trabalhadoras da América Latina – IEAL, com a presença de cerca de 300 trabalhadores da educação da Confederação Nacional do Trabalhadores em educação (CNTE), do Proifes -...
11/09/2014 - 15:19
A avaliação tem, em geral, como objetivos possibilitar a elaboração de um diagnóstico que viabilize a construção de propostas das políticas educacionais, que promovam melhorias para a educação de modo geral e também de forma pontual, para aprimorar as...
11/09/2014 - 15:05
al-rede-municipal-de-educacao-repudia-retrocesso-da-prefeitura-de-maceio-e-da-semedEm assembleia na manhã desta quinta-feira (11/9), trabalhadores/as em educação do município de Maceió discutiram os resultados da audiência realizada ontem, no Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL), com representantes do Sinteal, da Semed e do...
11/09/2014 - 14:30
pe-ato-politico-cultural-em-homenagem-a-paulo-freire Na próxima terça-feira, dia 16, acontecerá um ato público em frente à escultura de Paulo Freire, que foi inaugurada no ano passado na Universidade Federal do estado durante o Movimento Pedagógico Latino-americano, em comemoração ao aniversário de...
10/09/2014 - 18:03
culpar-professores-por-queda-no-ideb-e-falacia-e-covardia A declaração do vice-presidente do Conselho Nacional de Secretários de Educação – Consed (ver aqui) de que a culpa pelas notas no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica – IDEB seria das greves de trabalhadores em educação, só pode ser entendida...
10/09/2014 - 17:16
Os abaixo assinados, reunidos em Salvador, Bahia, em 11 e 12 de agosto de 2014, na reunião do Grupo de Trabalho de CLACSO "Política Educacional e Direito à Educação na América Latina e no Caribe", analisamos as propostas que baseiam as operações...
10/09/2014 - 16:09
Sinteal (através de suas diretoria) e trabalhadoras/es da rede pública municipal de educação de Maceió realizaram nova Vigília de Luta, nesta 4ª feira (10/09), em frente à sede do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL), no centro de Maceió. O objetivo...
10/09/2014 - 15:56
Por este Edital, o Sindicato do Magistério Municipal Público de Vitória da Conquista (SIMMP/VC), Bahia, de acordo com o que estabelece os artigos 69 a 80, Título IV, Capítulo VIII do seu Estatuto, faz saber que no dia 22 de outubro de 2014, no período...
 

Mais Giro pelos Estados...

 
   
 
Institucional
A CNTE
Estatuto
Diretoria 2014/2017
Entidades Filiadas
Caderno de Resoluções 2011
Caderno de Resoluções 2008
Secretarias
Aposentados e Assuntos Previdenciários
Formação
Relações de Gênero

Legislação
Educacional
Profissional
Lutas da CNTE
O PNE que o Brasil quer
Piso Salarial e Carreira
PDE
Fundeb
Projetos no Congresso
Reforma Tributária

Quadro de Greves

Galeria de Fotos
Publicações
Pesquisas
Revistas
Livros
Artigos

Escola de Formação
Retratos da Escola
Notícias
Eventos de Formação
Weblinks
Comunicação
CNTE Informa
CNTE Notícias
Notícias
Artigos
Releases

Fale conosco