ARTIGO: Estatuto da Criança e do Adolescente:

Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda)
Domingo, 13 de julho, a Lei Federal nº 8.069, que reconheceu os direitos de meninos e meninas viverem em condições de liberdade e dignidade, e a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, garantindo o seu desenvolvimento pleno, completa 18 anos.

São 18 anos de vigência do Estatuto da Criança e do Adolescente, construído em um momento histórico extremamente fecundo: a formulação, pela sociedade brasileira, de uma Constituição Cidadã, no bojo das discussões pela redemocratização de nosso País, e a elaboração da Convenção sobre os Direitos da Criança (1990) da Organização das Nações Unidas, a mais moderna e consensuada normativa internacional.

O Estatuto da Criança e do Adolescente é, portanto, uma Lei inovadora. Compartilha responsabilidades entre família, Estado e sociedade na promoção e defesa desses direitos e garante a participação dos cidadãos nos processos de formulação, execução e monitoramento das políticas públicas de atendimento à infância e à adolescência. Além disso, incorpora os temas infanto-juvenis na agenda contemporânea dos direitos humanos.

Desde então, o Estado brasileiro construiu diretrizes para a superação de realidades duras, processos dos quais participou de forma decisiva o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), órgão paritário de governo que delibera e controla a política de promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente em nível federal.

Destacam-se, nesse sentido, o Plano Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes (2000), o Plano Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção ao Trabalhador Adolescente (2003), o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (2006) e o Plano Nacional de Convivência Familiar e Comunitária (2006), entre outros.

Em um esforço para incorporar os princípios do Estatuto ao dia-a-dia dos brasileiros, merece destaque o trabalho conduzido pelos defensores públicos, promotores e juízes da infância e juventude, e, sobretudo, pelos conselhos de direitos e conselhos tutelares, estruturas presentes em mais de 5 mil municípios de todo o País e peças fundamentais para a garantia de cumprimento da Lei. Nos estados e municípios, são os conselhos que definem prioridades e, driblando a escassez e o contingenciamento de recursos, garantem que elas sejam incorporadas às políticas públicas.

Todos esses esforços contribuem de forma significativa para desvelar o universo das violações cometidas contra crianças e adolescentes. O crescimento vertiginoso das denúncias, inclusive, demonstra que mesmo os membros da sociedade civil que não integram entidades de defesa, promoção e atendimento - o vizinho, o professor, o médico - não toleram mais o abuso e a violência e se sentem cada vez mais responsáveis por sua proteção.

Conseqüentemente, o Brasil avança rumo à universalização da educação fundamental, embora ainda precise investir na educação infantil. Além disso, tem uma política redistributiva de renda que vem contribuindo para a melhoria da qualidade de vida das famílias brasileiras, além de ter retirado, desde 1992, mais de 5 milhões de crianças e adolescentes do trabalho infantil.

É preciso, entretanto, tornar essa Lei obrigatória nos currículos escolares e, sobretudo, fazer com que penetre nos lares brasileiros, locais em que as crianças estão pretensamente mais protegidas, mas que registram a maior parte das violações. Afinal, famílias que respeitam os direitos de suas crianças e adolescentes formam sujeitos dotados de responsabilidades sociais, verdadeiros cidadãos.

Entre os desafios ainda impostos, o mais contundente diz respeito à garantia dos direitos humanos aos adolescentes em conflito com a Lei. Embora se contabilizem avanços como a municipalização das medidas socioeducativas e a melhoria da infra-estrutura de algumas unidades de privação de liberdade, ainda resta muito para desmontar a perversa cultura correcional-repressiva apregoada pelo Código de Menores, desde 1927, que vigorou até a promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente.

O saldo dessa batalha é positivo, sobretudo se considerarmos os quase três séculos de soberania paterna e os cem anos de ações de caridade e filantropia para promover o bem-estar da criança. Em um intervalo tão curto, de menos de duas décadas, a criança e o adolescente se tornaram sujeitos de sua história e essa é uma conquista que precisa ser celebrada a cada dia pela sociedade brasileira.

Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda)

 
Facebook Twitter Youtube A Rádio pela Educação
 
 
 
Receba o Boletim
Weblinks das Afiliadas
Quadro de Greves
Giro pelos Estados
Moções
Galeria de Fotos
CNTE na CONAE 2010
Eventos anteriores
 
Fale conosco
Webmail CNTE
Campanhas anteriores
 
  CNTE TV
 
  Últimas notícias
 
28/11/2014 - 11:00
Entre tantos problemas das escolas brasileiras, a insegurança que ronda as instituições é o fator que mais preocupa a população, mostra pesquisa do Instituto Data Popular que será divulgada hoje. De acordo com o levantamento, a cada 10 brasileiros, sete...
28/11/2014 - 10:51
O professor brasileiro é menos valorizado pelo governo do que deveria para 85% dos brasileiros. Para 76%, a profissão também é menos valorizada do que deveria pela população. Os dados são da pesquisa "A Educação e os Profissionais da Educação", feita...
28/11/2014 - 10:48
Levantamento feito pelo instituto de pesquisa Data Popular revela que a falta de segurança e a violência nas escolas são os principais problemas apontados pela população para uma educação de qualidade. Em seguida, a sociedade aponta a necessidade da...
27/11/2014 - 10:54
O Secretário de Relações do Relações do Trabalho Substituto, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Portaria 326, publicada em 11 de março de 2013, e na Nota Técnica 1528/2014/CGRS/SRT/MTE, resolve DEFERIR o registro sindical ao ASPROLF -...
27/11/2014 - 10:15
A reunião realizada na terça-feira, dia 25/11, entre o SIMTED, a comissão de negociação salarial da rede pública de ensino, executivo municipal, gerente de educação, finanças e presidente do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do...
26/11/2014 - 11:16
Os Profissionais da Educação da rede municipal de ensino de Vitória da Conquista, que trabalham na zona rural do Iguá, paralisaram as atividades escolares na manhã desta terça-feira, 25, por conta de mais um acidente envolvendo o transporte escolar. O...
26/11/2014 - 11:09
Paralisação será de um dia. Haverá mobilização em Curitiba, em frente ao Palácio Iguaçu, além de atos regionaisNesta quarta-feira, dia 26, as 2.149 escolas da rede estadual de ensino deverão parar suas atividades por 24 horas. A paralisação dos...
26/11/2014 - 10:17
A Chapa 1 – Juntos Somos Mais Fortes, Juntos Somos Sispec obteve 89,4% dos votos válidos nas eleições para a diretoria do nosso sindicato, que aconteceram nos dias 18 e 19 de novembro de 2014. Essa vitória é uma demonstração inequívoca da confiança dos...
 

Mais Giro pelos Estados...

 
   
 
Institucional
A CNTE
Estatuto
Diretoria 2014/2017
Entidades Filiadas
Caderno de Resoluções 2011
Caderno de Resoluções 2008
Secretarias
Aposentados e Assuntos Previdenciários
Formação
Relações de Gênero

Legislação
Educacional
Profissional
Lutas da CNTE
O PNE que o Brasil quer
Piso Salarial e Carreira
PDE
Fundeb
Projetos no Congresso
Reforma Tributária

Quadro de Greves

Galeria de Fotos
Publicações
Pesquisas
Revistas
Livros
Artigos

Escola de Formação
Retratos da Escola
Notícias
Eventos de Formação
Weblinks
Comunicação
CNTE Informa
CNTE Notícias
Notícias
Artigos
Releases

Fale conosco