MG: Sind-UTE cobra 13º de trabalhadores que estão em licença médica

Publicado em Quinta, 22 Dezembro 2016 12:29

banner giro pelos estados

O Sind-UTE/MG tem recebido vários questionamentos sobre a ausência do pagamento da 1ª parcela do 13º Salário (gratificação natalina) dos servidores, ex-efetivados pela Lei Complementar nº 100/07, que foram reintegrados pelo Estado de Minas Gerais e se encontram em tratamento de licença médica perante o IPSEMG.

O 13º salário (gratificação natalina) é um direito do trabalhador que foi instituído pela Lei Federal nº 4090, de 13/07/1962 e regulamentado pelo Decreto nº 57.155/65. Ainda, o direito ao 13º salário restou assegurado pela CF/88 que dispõe:

Art. 7º - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
[...]
VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;
A gratificação natalina corresponde ao pagamento de 1/12 (um doze avos) correspondente da remuneração do trabalhador por mês trabalhado.

No caso dos servidores, ex-efetivados pela LC 100/07, que se encontram em tratamento de saúde perante o IPSEMG, o Estado é o responsável pelo pagamento dos salários desses servidores e, inclusive, faz o recolhimento da contribuição previdenciária sobre a remuneração da licença médica para fins de aposentadoria e pensão, conforme estabelece a Lei Complementar nº 138/2016, regulamentada pelo Decreto 47.000/16.

Vejamos a disposição contida nos §§1º e 5º do art. 1º da Lei Complementar nº 138/2016:

Art. 1º
[...]
§ 1º Quando licenciado para o tratamento de saúde nos termos do caput, o beneficiário perceberá o valor equivalente à última remuneração recebida antes do desligamento.
[..]
§ 5º Incidirá a contribuição previdenciária sobre a remuneração da licença para tratamento de saúde, nos termos da Lei Complementar nº 64, de 2002, garantindo-se o cômputo do tempo de contribuição correspondente para fins de aposentadoria e pensão.

Todos os servidores públicos, independentes da forma de provimento no serviço público, e que possuem vínculo com o Estado de Minas Gerais, possuem o direito ao recebimento da gratificação natalina (13º salário).

A Administração Pública Estadual não pode conferir tratamento diferenciado aos seus servidores, escolhendo “a quem paga ou não” o 13º salário, sob pena de ferir os princípios da legalidade e moralidade administrativa ao qual está adstrita.

O pagamento do 13º salário (gratificação natalina) é direito do trabalhador. Todo trabalhador adquire o direito ao 13º salário, a partir de 15 dias de trabalho, integrais ou proporcionais relativas ao período em que trabalhou no ano. De tal direito não se exclui o servidor público, independente da forma de provimento do cargo existente entre ele e o ente público.

Diante desta realidade o Sind-UTE/MG apresentou a reivindicação ao Governador do Estado, Fernando Pimentel, em reunião realizada no dia 19 de dezembro para que o 13º seja pago aos trabalhadores que se encontram amparados pela Lei Complementar 138/16 e estão em licença de saúde. Também já havia feito a mesma solicitação ao Secretário de Estado de Planejamento e Gestão, Helvécio Magalhães.
O Sindicato aguarda resposta do Governo.

(Sind-UTE/MG, 22/12/2016)

 
 
 
 
CNTE e entidades filiadas avaliam a Greve Geral e se preparam para mobilização no dia 31 de março (25/03/2017)
 
 

Programa 584: Reunião do Coletivo LGBT ocorre a pouco mais de um mês do Dia Nacional e Internacional contra a LGBTfobia

 
 

FMLN condena golpe de estado contra presidenta Dilma Rousseff no Brasil

 
  20/04/2017
Boletim CNTE 785
A pressa do Congresso usurpador em retirar direitos
INFORMATIVO CNTE 785  
 
  Acesse nossa galeria de fotos
 
  Disponível na Google Play e App Store
 

 VEJA MAIS NOTÍCIAS
Com diretoras/es da sua executiva estadual e dos núcleos regionais e a participação de companheiras/os da base da categoria, o Sinteal realizou, na tarde desta quinta-feira (20), um ato público de protesto contra...
A classe trabalhadora, os movimentos sociais e estudantis estarão nas ruas de Ouro Preto, neste 21 de abril, dia da Inconfidência Mineira, para protestar contra as reformas da previdência e trabalhista, em curso no Congresso Nacional,...
Em seu terceiro dia da programação da 18ª Semana Nacional em Defesa e Promoção da Educação Pública, o Sinteal realizou, no espaço Cultural Profª Jarede Viana, em sua sede, no...
O SINTE/SC, por meio da Assessoria Jurídica, obteve medida liminar que impede a Secretaria de Estado da Educação lançar, na transcrição funcional dos membros do magistério, “faltas...
Na próxima segunda-feira (24), os servidores municipais de Curitiba se reúnem em assembleia para definir a adesão à greve nacional do dia 28 de abril e avaliar o início de uma greve geral do conjunto do funcionalismo...
Em virtude do pedido de vistas ao parecer apresentado pelo relator da PEC da Morte (3548), Gustavo Sebba, a direção do Sintego decidiu adiar para quinta-feira (20) às 14h, a Assembleia Geral da rede estadual, que estava marcada para...
O presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), Heleno Araújo, participará do primeiro semestre do Ciclo de Debates Garantia do Direito à Educação: Monitorando o...
Os trabalhadores em educação do Piauí estão mobilizados para a Greve Geral Nacional contra o fim da previdência, no dia 28 de abril. A concentração será na Praça Rio Branco, a partir das...
Durante a 18° Semana Nacional em Defesa e Promoção da Educação​ Pública, promovida pela Confederação Nacional dos Trabalhadores da Educação (CNTE), o Sinteal realizou, na...
Na manhã desta terça-feira (18), a secretária de Organização da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) e coordenadora geral do Sindicato Único dos Trabalhadores...
A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação – CNTE, entidade representativa de mais de 4,5 milhões de trabalhadores das escolas públicas brasileiras de nível básico, aproveita a...
No Programa Outras Palavras, edição 158, acompanhe um compacto sobre a assembleia estadual dos/as trabalhadores/as em educação, no dia 6 de abril, quando os profissionais da educação suspenderam temporariamente a...
Leia mais 
  Revista Mátria Programa de Formação Funcionários da educação Cadernos de Educação Pesquisas  
   
  Outras publicações 
 
   
   
  Mais eventos 
         
Outras campanhas 
         
         
         
         
 
 
             
INSTITUCIONAL LUTAS TABELA SALARIAL DOCUMENTOS LEGISLAÇÕES COMUNICAÇÃO FALE CONOSCO
             
- A CNTE - A Lei do Piso   - Caderno de Resoluções - Educacional - Notícias  
- Diretoria 2017/2021 - Cartilha do Piso   - Estatuto - Pesquisar - Giro pelos Estados  
- Entidades Filiadas - Propostas Diretrizes   - Moções   - CNTE Notícias  
- Secretarias de Carreira   - Notas Públicas   - Educação na Mídia  
  - Livreto Diretrizes       - Releases  
  e Carreira          
  - A Lei do PNE          
  - Cartilha do PNE    

CNTE - Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação

Endereço: SDS, Edifício Venâncio III, Salas 101/106
CEP: 70393-902 - Brasília-DF
E-mail: cnte@cnte.org.br

Telefone: +55 (61) 3225-1003
Fax: +55 (61) 3225-2685

  - Royalties do Petróleo    
       
       
       
       
       
       
       
       
       
2014© Todos os direitos reservados.