PB: MPF quer saber do prefeito de João Pessoa destinação dada a recursos destinados à educação

Publicado em Sexta, 14 Julho 2017 09:59

Luciano Cartaxo

O procurador da República José Guilherme Ferraz requereu ao Juízo da 1ª Vara Federal na Paraíba, que o município de João Pessoa (PB), representado pelo prefeito Luciano Cartaxo, seja intimado a informar que destinação deu e dará aos recursos recebidos e a receber através dos precatórios decorrentes do Fundef relativos ao período de 2002 a 2006 recebidos da União, a título de complementação.

O representante ministerial requereu ainda que seja indeferida a expedição de precatório quanto a valores que ainda estejam pendentes, caso a destinação não seja exclusivamente para a manutenção e desenvolvimento do ensino, “conforme ficou explicitamente consignado na decisão exarada por esse Juízo”.

Ao fundamentar o requerimento, ele citou recentes e reiteradas decisões do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que os recursos do Fundeb, independentemente de origem, não podem ser utilizados para fins diversos de suas destinações constitucionais e legalmente definidas no artigo 60 da Constituição Federal e na Lei Complementar n. 101/00, que são educação básica e remuneração dos trabalhadores em educação.

Magistério sem participação percentual

A intervenção do MPF na Ação de Execução de Sentença n. 0011123-13-2007.4.05.8200 se deu após representação do Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Município de João Pessoa (Sintem-JP), questionando a destinação dada a R$ 84.164.408,83 repassados através de precatório pelo Fundef à PMJP no final de 2014, acrescidos de R$ 6.208.538,85, relativos a atualização de valor no final de 2015, dos quais 60% deveriam ter sido destinados aos profissionais do ensino fundamental.

A vultosa quantia decorreu da procedência de Ação Ordinária movida pela Prefeitura contra a União Federal, que reconheceu a ocorrência de repasses menores que os previstos em lei, entre os anos de 2002 e 2006. A Prefeitura busca ainda através da referida ação, a liberação de um saldo remanescente de R$ 32.909.882,17 (trinta e dois milhões, novecentos e nove mil, oitocentos e oitenta e dois reais e dezessete centavos), valor este atualizado até janeiro de 2012.

Destinação exigida por lei

A destinação de 60 % para pagamento de salários de professores, que é garantida por força da Lei 9424/96 e Emenda Constitucional nº 56/2006, foi estendida até o ano de 2020, apenas com a modificação da nomenclatura, de Fundef para Fundeb, independente do que for gasto com educação.

A estimativa é que professores, efetivos e contratados nesse período, além dos hoje inativos, sejam beneficiários do referido percentual. A decisão de buscar os competentes meios judiciais para garantir esse direito foi tomada, à unanimidade, pelos trabalhadores em educação do município, durante Assembleia.

(Sintem/JP, 14/07/2017)

 
 
  14/07/2017
Boletim CNTE 793
Nosso repúdio à antirreforma trabalhista aprovada esta semana
INFORMATIVO CNTE 793  
 
 
Presidente da CNTE questiona alterações no FNE durante audiência (06/07/2017)
 
 

Programa 591: CNTE se une a representações sindicais em ato contra a reforma trabalhista

 
 

Manifesto em defesa da Educação Pública e de seus trabalhadores

 
  Acesse a agenda de mobilizações da CNTE
 
  Acesse nossa galeria de fotos
 
  Disponível na Google Play e App Store
 

 VEJA MAIS NOTÍCIAS
O SINTEP-PB realizou, nesta sexta-feira (21.07), uma Assembleia Geral para todos os Trabalhadores e Trabalhadoras em Educação do Estado da Paraíba. O objetivo do encontro foi discutir a Gestão Pactuada do Governo do Estado e...
Representantes do Comitê e Escritório Regionais da Internacional da Educação para a América Latina (IEAL) realizaram reunião, na segunda quinzena de julho, com dirigentes do Sindicato dos Trabalhadores da...
O Sinteal conquistou mais uma vitória na luta por valorização profissional na educação pública. Em reunião realizada nesta quarta-feira (19/7), entre a direção do Sinteal, o prefeito de...
  A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação – CNTE, entidade representativa de mais de 4 milhões de trabalhadores das escolas públicas brasileiras, torna público o seu pesar pelo...
A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação, entidade representativa de mais de 4 milhões de trabalhadores das escolas públicas brasileiras, vem a público REPUDIAR o ataque perpetrado contra a...
O Governo do Estado da Paraíba lançou um edital, por meio da Secretaria de Educação, para realização de processo seletivo objetivando a terceirização dos serviços nas escolas da rede...
A Frente Brasil Popular, integrada pela CUT, promove nesta quinta-feira (20), às 17h30, o ato “Não às reformas, Diretas Já e em solidariedade a Lula”, na Esquina Democrática, o tradicional palco de...
O Sinte-PI participou na manhã desta quinta-feira, 20 de julho, de mais um Dia Nacional de Luta contra os desmandos do governo ilegítimo de Michel Temer. Os movimentos unificados realizaram panfletagem na Praça Rio Branco,...
A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação, entidade representativa de mais de 4 milhões de trabalhadores das escolas públicas brasileiras, vem a público REPUDIAR a atitude da maioria dos...
Cerca 200 trabalhadores Municipais da educação de Lauro de Freitas (região Metropolitana de Salvador) ocuparam nesta quarta-feira (19/7), a Secretaria Municipal da Educação (SEMED), para apresentar ao...
Cerca de 20 organizações ligadas ao Ensino e à sociedade civil no país se retiraram do Fórum Nacional de Educação (FNE) e, agora, preparam uma agenda de debates e mobilizações para dar...
Os trabalhadores em Educação do município de Salvador realizaram mais uma manifestação vitoriosa na manhã desta quarta-feira, 19, em frente à Secretaria Municipal da Educação (SMED). O ato,...
Leia mais 
  Revista Mátria Programa de Formação Funcionários da educação Cadernos de Educação Pesquisas  
   
  Outras publicações 
 
   
   
  Mais eventos 
         
Outras campanhas 
         
         
         
         
 
 
             
INSTITUCIONAL LUTAS TABELA SALARIAL DOCUMENTOS LEGISLAÇÕES COMUNICAÇÃO FALE CONOSCO
             
- A CNTE - A Lei do Piso   - Caderno de Resoluções - Educacional - Notícias  
- Diretoria 2017/2021 - Cartilha do Piso   - Estatuto - Pesquisar - Giro pelos Estados  
- Entidades Filiadas - Propostas Diretrizes   - Moções   - CNTE Notícias  
- Secretarias de Carreira   - Notas Públicas   - Educação na Mídia  
  - Livreto Diretrizes       - Releases  
  e Carreira          
  - A Lei do PNE          
  - Cartilha do PNE    

CNTE - Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação

Endereço: SDS, Edifício Venâncio III, Salas 101/106
CEP: 70393-902 - Brasília-DF
E-mail: cnte@cnte.org.br

Telefone: +55 (61) 3225-1003
Fax: +55 (61) 3225-2685

  - Royalties do Petróleo    
       
       
       
       
       
       
       
       
       
2014© Todos os direitos reservados.