AL: Sinteal diz não à “lei da mordaça” - CNTE - Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação
     
     
 

AL: Sinteal diz não à “lei da mordaça”

Publicado em Quinta, 14 Setembro 2017 10:03

NOTA PuBLICA SINTEAL

A liberdade de ensino e de expressão voltou a ser atacada no plenário da Assembleia Legislativa do Estado de Alagoas, na terça-feira (12/09), e, mais uma vez, pelo deputado Bruno Toledo, do PROS, ferrenho defensor da “Lei da Mordaça” e da volta do ensino aos tempos da Idade Média. Em discurso claramente homofóbico e de cunho conservador, o deputado atacou o projeto “Diário de Gente: Sexualidade e Gênero”, voltado à identidade de gênero, construído por professor da Escola Estadual Lucilo José Ribeiro, no município de São José da Tapera, a partir de temática escolhida pelos próprios alunos.

Não contente em atacar o projeto, na sua defesa enviesada da “moral e dos bons costumes” (como era comum na época do regime militar), o deputado Toledo foi mais adiante: sugeriu a “punição severa” ao mestre e providência enérgica contra a escola. O Sinteal entende que não é este o papel a ser exercido por um parlamentar, e reforça a certeza de que à Assembleia Legislativa – como a qualquer outra instância legislativa – cabe o papel, neste caso, de fiscalizar a utilização correta dos recursos públicos da educação, exigir ao Poder Executivo providências quanto à infraestrutura das escolas, à valorização do magistério e demais funcionários da educação, ações estas que têm e terão a ampla defesa e o apoio integral do Sinteal e da categoria. NUNCA PARA EXERCER UM MANDATO PÚBLICO OBJETIVANDO PERSEGUIÇÕES!

Defensor da “mordaça”, da censura ao ensino aberto e democrático e de todo e qualquer tema que “ofenda” à sua “moral de palanque e gabinete”, o deputado Bruno Toledo deveria, antes de pronunciar o seu irado discurso, observar fatos importantes sobre esta questão.

O mais importante, enfatizamos, é que em 21 de abril passado, através de decisão liminar do Ministro Luís Roberto Barroso, o Supremo Tribunal Federal (STF), SUSPENDEU a Lei 7.800/2016 (“Lei da Mordaça”), ao analisar duas ações diretas de inconstitucionalidade, uma delas proposta pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação.

Na liminar, o STF, através do ministro Barroso, relembra a Constituição magna de 1988, que defende “o contato do aluno com visões de mundo diferentes, o desenvolvimento de uma visão crítica, o pluralismo ideológico, a tolerância e a promoção dos valores da liberdade”. E mais: “A liberdade de ensinar é um mecanismo essencial para provocar o aluno e estimulá-lo a produzir seus próprios pontos de vista, e só pode ensinar a liberdade quem dispõe de liberdade”.

O Sinteal continuará firme denunciando este CERCEAMENTO ABSURDO contra um professor em sua LIBERDADE DE ENSINAR, ainda mais quando o tema em questão (“Sexualidade e Gênero”) é escolhido pelos próprios alunos, aprovado pelo Conselho Escolar (!) numa escola com um universo de 1.068 alunos com registro de casos de discriminação contra jovens trans e homossexuais, agressões físicas e psicológicas.

A postura do deputado envergonha os anais da Assembleia Legislativa e é um ATENTADO à liberdade de ensino e de pensamento. Pedir a punição de um professor por debater questões de gênero e sexualidade em pleno século XXI é de um absurdo sem tamanho. NÃO É PAPEL DO PODER LEGISLATIVO EXIGIR E ACOMPANHAR A INSTAURAÇÃO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS CONTRA PROFESSORES.

Ao companheiro e colega professor DANIEL MENDES, da Escola Estadual Lucilo José Ribeiro, do município de São José da Tapera, a nossa irrestrita SOLIDARIEDADE e a certeza que esta luta estaremos travando juntos! Defenderemos o companheiro em TODAS as instâncias possíveis e legais.

ABAIXO a censura! NÃO à “Lei da Mordaça” e aos seus defensores!

(Sinteal, 14/09/2017)

 
 
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Nota Pública: Lei da Mordaça (“Escola Sem Partido”) é inconstitucional, antidemocrática e antipedagógica

 
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