MA: Ato em defesa dos Precatórios do FUNDEF para a Educação Pública reúne professores de todo o Maranhão

Publicado em Sexta, 12 Abril 2019 17:28

2019 04 12 giro maranhao
O Sindeducação realizou na manhã desta quinta-feira (11), na frente do Tribunal de Contas da União (TCU), na Areinha, paralisação em Defesa dos Precatórios do FUNDEF para o Magistério. O ato, realizado em conjunto com o Sindicato dos Professores da Rede Pública Estadual – Sinproesemma, e com o apoio da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação – CNTE, integrou o Dia de Luta convocado pela Frente Norte/Nordeste pela Educação, lançada em São Luís no último dia 13 de Dezembro.

Professores da Capital e Interior, lutam pela subvinculação de 60% dos precatórios para os profissionais do Magistério. O ato aconteceu em diversas cidades das regiões Norte e Nordeste, e municípios do Estado de Minas Gerais (Vale do Jequitinhonha).

A presidente do Sindeducação, professora Elisabeth Castelo Branco, ressaltou que a recomendação do TCU contraria o disposto na Lei do FUNDEF, que vigorou até 2006, e da atual Lei do FUNDEB, onde ambas preveem a destinação de 60% dos recursos para pagamento dos professores. “Um acórdão do TCU não pode contrariar uma norma legal que garante o direcionamento de uma verba, pois o fato desses recursos estarem guardados sob a forma de precatórios, não deve alterar o destino do dinheiro”, frisou.

A sindicalista refere-se ao FUNDEF, que ao longo de 10 anos, entre 1997 e 2006, foi repassado pelo Governo Federal abaixo do estipulado pela lei, e esse descompasso, gerou precatórios que agora estão sendo pagos aos estados e municípios detentores desse direito. “E não é justo que 60% dessa verba que era para ter sido recebida no passado, não seja devidamente paga agora no presente, devendo também ser contemplados os funcionários da educação na parcela dos 40% restantes”, afirma.

A famigerada recomendação do TCU (Acórdão 2866/2018), ocorreu no momento em que os gestores municipais e estaduais pressionam para se apossar de toda a verba, e aplicá-la em áreas diversas da Educação. O tema já foi pauta de reportagem do Jornal Nacional, em 2017, com prefeitos utilizando valores dos precatórios até para reforma de cemitérios e estádios de futebol.

“Os recursos recebidos a título de complementação da União no Fundef, reconhecidos judicialmente, além de não estarem submetidos à subvinculação de 60% prevista no artigo 22, da Lei 11.494/2007, não podem ser utilizados para pagamentos de rateios, abonos indenizatórios, passivos trabalhistas ou previdenciários, remunerações ordinárias ou outras denominações de mesma natureza, aos profissionais da educação”, discorre a recomendação do TCU.

A ADPF 528, ajuizada no STF, contesta a legitimidade do Tribunal de Contas da União para decidir sobre a subvinculação dos precatórios. A Suprema Corte agendou para o dia 12 de junho o julgamento de recursos sobre diversos processos envolvendo os precatórios do Fundef. E é possível que o Tribunal também decida sobre os critérios de aplicação dos precatórios, especialmente em relação à subvinculação.

Segundo o presidente do Sinproesemma, Raimundo Oliveira, para a conquista da vinculação dos precatórios, é necessário haver uma grande união das entidades e dos professores, para que nesse rateio, aqueles que realmente fazem a educação possam ser de fato compensados pelo que foi devido lá atrás. “O ente federado tem o seu direito, mas os professores e os trabalhadores de educação de modo geral também têm. E nessa batalha aguardando o que antecede a essa decisão para o STF, que está prevista para 12 de junho é fazer outros dias de luta”.

TEMPORAL – Nem a forte chuva que caiu na Capital maranhense, na manhã desta quinta (11), foi capaz de dispersar os manifestantes que reivindicavam com bandeiras, panfletos e apitos, o direito aos 60% da verba.
Para Ana Roberta, presidente do Sindicato dos Servidores Públicos de Pedreiras – Sindserpe, os professores de todo o Estado devem unir-se para exigir o cumprimento da Lei do Fundef, que destina o percentual à categoria. “Viemos em uma caravana de Pedreiras e Trizidela do Vale, para fortalecer a luta em defesa dos precatórios do FUNDEF”, ressaltou.

À tarde, houve um debate com a participação dos assessores jurídicos do Sindeducação e Sinproesemma, sobre as verbas dos precatórios do FUNDEF. O evento aconteceu na Faculdade de Arquitetura da UEMA.

(Sindeducação, 12/04/2019)

 
 
 
  12/04/2019
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INFORMATIVO CNTE 832  
 
 
Heleno Araújo participa de palestra sobre a reforma da Previdência em Pernambuco
 
 

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