Manifesto em defesa da vinculação de impostos e das riquezas do petróleo para a educação e a saúde contra a PEC 241 e os Projetos de Lei 6.726/13 e 4.567/16

Publicado em Terça, 28 Junho 2016 16:18

edumanifesto
A decisão do governo interino e golpista de Michel Temer em desvincular por 20 anos os recursos previstos na Constituição Federal para a educação e a saúde, e de promover arrocho salarial pelo mesmo período de tempo aos servidores públicos da esfera federal – com impacto brutal sobre a imensa maioria que não integra as carreiras Típicas de Estado e que está longe de ganhar os altos salários da República, devendo o arrocho se estender aos estados na forma do PLP 257/16 –, além de contrariar a falsa promessa desse governo de não comprometer o financiamento das políticas sociais, demonstra sua verdadeira vocação em defesa dos interesses dos detentores do capital nacional e internacional, em detrimento do bem estar da maioria da população.

Além de desvincular as receitas orçamentárias da educação e da saúde, flexibilizando o texto constitucional, o governo interino e golpista apoia deliberadamente os projetos de lei nº 4.567/16 (numeração da Câmara Federal para o PLS 131, do senador José Serra, atual ministro de Relações Exteriores) e nº 6.726/13 (do deputado Mendonça Filho, atual ministro da Educação). Esses projetos pretendem enfraquecer e privatizar a Petrobras e romper com o regime de partilha do Pré-sal, entregando as riquezas petrolíferas para o capital internacional e desvinculando os repasses dos Royalties e do Fundo Social para a educação e a saúde.

Tal como se pretende com a desvinculação orçamentária na Constituição, as mudanças nas leis do petróleo, até então previstas para financiar as metas do Plano Nacional de Educação (PNE), também visam priorizar o pagamento da dívida pública por meio da contenção de despesas nas áreas sociais.

Para a CNTE, a prioridade num país tão desigual como o Brasil consiste numa reforma tributária capaz de promover verdadeira justiça social, jamais submetendo a nação a uma nova Ditatura de duas décadas, agora em defesa dos interesses exclusivamente do capital!

Os alegados desequilíbrios fiscais na economia brasileira, em proporções pouco esclarecidas, até o momento, certamente se devem mais às desonerações fiscais, à sonegação e sub cobrança de impostos patrimoniais - em especial sobre as propriedades dos ricos -, além da resistência dos políticos em regulamentar o Imposto sobre Grandes Fortunas e de taxar os lucros e dividendos dos investidores em bolsas de valores, do que propriamente ao resgate da imensa dívida social promovido em parte na última década.

Esses ajustes no sistema tributário nacional dariam conta não só de reverter os eventuais desequilíbrios fiscais, como possibilitaria aos entes federados pagarem suas dívidas sem aplicar calote na União - como forma de barganha para consolidar o golpe institucional em curso no país - e ainda sobraria dinheiro para fazer os investimentos necessários nas áreas sociais, que no caso da educação estão explícitos na Lei 13.005 (PNE).

Contudo, ao invés de melhor repartir a riqueza, o governo interino e golpista elege os servidores públicos e as políticas sociais como bodes expiatórios para a "crise" do Estado brasileiro, tal como aconteceu em outros momentos de nossa história recente.

A CNTE e seus sindicatos filiados lutarão contra a aprovação da PEC 241, pois o congelamento dos investimentos sociais nos próximos 20 anos é inconcebível com a demanda da sociedade por mais e melhores serviços públicos. No caso da educação, a nefasta PEC, ao lado do PLP 257, atinge de morte as metas de inclusão do PNE, a política de valorização salarial do magistério, a perspectiva de implementar o piso e as diretrizes nacionais de carreira para todos os profissionais da educação, além de estimular as parcerias público-privadas por meio de Organizações Sociais para gerência de escolas e redes de ensino.

Contra a PEC 241 e o PLP 257!
Contra os PLs 6.726/13 e 4.567/16!
Fora Mendonça Filho, que não representa os interesses da educação, mas tão somente do mercado!
Fora Temer e seu governo golpista!

Brasília, 29 de junho de 2016
Diretoria Executiva da CNTE

 
 
  20/10/2017
Boletim CNTE 804
Uma educação pública forte passa pela valorização do funcionário público
INFORMATIVO CNTE 804  
 
 
Uma homenagem a todos/as que fazem da escola um local de dedicação e amor (15/10/2017)
 
 

Programa 594: Medida Provisória que trata do novo Fies dificulta o acesso ao ensino superior

 
 

CNTE avalia como retrocesso a decisão do STF em permitir o proselitismo religioso nas escolas públicas

 
  Acesse a agenda de mobilizações da CNTE
 
  Acesse nossa galeria de fotos
 
  Disponível na Google Play e App Store
 

 VEJA MAIS NOTÍCIAS
O Fórum Sindical do estado organiza nova mobilização para esta terça-feira (24/10), a partir das 15h, na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT). O objetivo é barrar a aprovação da Proposta de...
“É preciso ter esperança. O verbo esperançar quer dizer ir atrás, construir, não desistir e juntar-se com outros para fazer de outro modo”. Ao mencionar o pensamento do educador Paulo Freire, o presidente...
O Sinte-PI realizou manifestação na quarta-feira (18/10) em frente ao prédio do IASPI para protestar contra a suspensão dos planos IASPI e PLAMTA. Estiveram presentes, também, representantes dos núcleos...
A juíza da 3ª Vara Cível, SimoneFraga, indeferiu os embargos de declaração impetrados pelo Governo de Sergipe que questionaram a decisão da magistrada sobre a repercussão do reajuste do piso na carreira do...
O Sinteal deu início, na quinta-feira (19), à ação organizativa e de luta “Caravana do Sinteal: porque a luta não para!”, com a presença de diretoras/es e funcionárias/os da executiva...
“O racismo impede que a população negra tenha acesso e permanência na educação formal. O tempo todo somos convidados a nos retirar. Cotas são para negros(as). Vamos entrar na universidade, sim”. O...
Ao contrário do que dizem, ‘santo de casa faz milagre’ sim! E esta é a história de cinco professoras da rede pública municipal de ensino de Lauro de Freitas (Região metropolitana de Salvador), vencedoras e...
Na manhã de ontem, (18/10/17), aconteceu uma reunião entre o Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais (Sind-UTE/MG) e a Secretaria de Estado da Educação.Participaram, representando a...
A APP-Sindicato ganhou a ação CLT – do Piso dos Três Salários, mas o governo do Paraná ganha tempo na contestação dos cálculos. Agora, com um acordo mediadopelo Tribunal Regional do Trabalho...
O Sinteal participou, na manhã desta quarta-feira (18/10), em Maceió, de ato relativo ao “Dia Nacional de Luta” em defesa de patrimônios do povo brasileiro como a Petrobras, a Eletrobras, a Caixa Econômica Federal,...
A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação – CNTE, entidade representativa dos profissionais do setor público da educação básica brasileira, REPUDIA a edição de...
Os diretores do Sinte-PI, João Correia e Filomena Cristina, juntamente com os dirigentes do Núcleo Regional de José de Freitas visitaram a Unidade Escolar Elon Machado Moita, no município de Lagoa Alegre do Piauí,...
Leia mais 
  Revista Mátria Programa de Formação Funcionários da educação Cadernos de Educação Pesquisas  
   
  Outras publicações 
 
   
   
  Mais eventos 
         
Outras campanhas 
         
         
         
         
 
 
             
INSTITUCIONAL LUTAS TABELA SALARIAL DOCUMENTOS LEGISLAÇÕES COMUNICAÇÃO FALE CONOSCO
             
- A CNTE - A Lei do Piso   - Caderno de Resoluções - Educacional - Notícias  
- Diretoria 2017/2021 - Cartilha do Piso   - Estatuto - Pesquisar - Giro pelos Estados  
- Entidades Filiadas - Propostas Diretrizes   - Moções   - CNTE Notícias  
- Secretarias de Carreira   - Notas Públicas   - Educação na Mídia  
  - Livreto Diretrizes       - Releases  
  e Carreira          
  - A Lei do PNE          
  - Cartilha do PNE    

CNTE - Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação

Endereço: SDS, Edifício Venâncio III, Salas 101/106
CEP: 70393-902 - Brasília-DF
E-mail: cnte@cnte.org.br

Telefone: +55 (61) 3225-1003

  - Royalties do Petróleo    
       
       
       
       
       
       
       
       
       
2014© Todos os direitos reservados.