Piso salarial nacional do magistério em 2017 deverá ser de R$ 2.298,80

Publicado em Quarta, 28 Dezembro 2016 11:20

pis

Em 26 de dezembro de 2016 foi publicada a Portaria Interministerial MEC-MF nº 8, que reajustou o Valor Anual por Aluno (VAA) do Fundeb em 4,9369%. Com isso, o investimento médio per capita por estudante do ensino fundamental urbano no país, em 2017, será de R$ 2.875,03.

No mesmo dia, o MEC informou que liberará até 29/12/16 a quantia de R$ 1,25 bilhão, a título de antecipação do ajuste de contas do Fundeb 2016, para fins de pagamento do piso do magistério nos estados e municípios que recebem a complementação da União.

Essa segunda informação teve seus cálculos baseados no VAA do Fundeb fixado pela Portaria Interministerial n. 7, de 15/12/16, que havia ajustado o valor per capita de 2016 em R$ 2.739,77. E isso significa que não haverá outra portaria de ajuste do VAA 2016, antes da divulgação oficial do VAA consolidado do Fundeb, que deverá ocorrer até abril de 2017.

Diante dessas informações, o MEC já poderia fazer o anúncio do valor do piso salarial nacional do magistério para 2017, no valor de R$ 2.298,80. A quantia se pauta no critério de reajuste adotado pelo MEC desde 2010, à luz da orientação da Advocacia Geral da União (AGU). E qualquer alteração nesse critério, sem aprovação de Lei, significa grave insegurança jurídica na condução da política remuneratória do magistério público da educação básica no país.

A CNTE solicitou audiência com o MEC para tratar do anúncio do valor do piso para 2017, mas até agora não obteve êxito. Porém, independentemente do anúncio do MEC, os sindicatos filiados à CNTE devem proceder a cobrança do reajuste dos vencimentos de carreira nas redes públicas de ensino, com base no critério adotado até agora pelo Ministério.

Para se chegar ao percentual de reajuste do Piso em 2017, com base no Parecer da AGU, deve-se comparar as Portarias Interministeriais nº 8, de 15/11/15, e nº 7, de 15/12/16. Ambas estão disponíveis no link:
http://www.fnde.gov.br/financiamento/fundeb/2014-07-16-18-19-35/fundeb-legislacao.

Portanto, o percentual de 7,64%, válido para reajustar o piso no ano de 2017, é extraído dos valores per capita do Fundeb aplicados durante os exercícios de 2015 (R$ 2.545,31) e 2016 (R$ 2.739,77). E como dito acima, qualquer tentativa de burla desse critério significará grave insegurança jurídica, podendo a CNTE e/ou seus sindicatos filiados acionarem o Poder Judiciário.

Piso em 2018

Caso se mantenham o critério de reajuste do Fundeb (sem aprovação de nova Lei) e o valor per capita para 2017, divulgado na Portaria Interministerial nº 8, de 26/12/16, o valor do piso nacional do magistério em 2018 deverá ser de R$ 2.412,29, pois valerá como percentual de reajuste a diferença entre os VAAs praticados em 2016 (R$ 2.739,77) e 2017 (R$ 2.875,03), que é de 4,9369%.

Novo critério de ajuste de contas do Fundeb

O novo critério de ajuste de contas do Fundeb anunciado pelo MEC, mês a mês, ao invés de aguardar a consolidação do valor mínimo anual nos meses de abril de cada ano, é uma reivindicação antiga da CNTE que vinha sendo negociada com o governo Dilma para melhorar as condições de financiamento da política salarial do piso nos estados e municípios que recebem a complementação do Fundeb.

Não tinha sentido o governo federal represar os repasses dos valores integrais do Fundeb, que são essenciais para o pagamento da principal despesa educacional. Contudo, ainda falta avançar na regulamentação do piso para todos os profissionais da educação (art. 206, VIII da CF-1988) e nas diretrizes nacionais de carreira – duas pautas em discussão com o antigo governo – e na consolidação da estratégia 17.1, que trata do fórum permanente para acompanhamento da atualização progressiva do valor do piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, com representação da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos trabalhadores da educação. O Fórum foi instalado em 2015, na gestão do Ministro Aloizio Mercadante, e precisa ser mantido com vistas a orientar a política remuneratória do magistério para se atingir a meta 17 do Plano Nacional de Educação.

Brasília, 28 de dezembro de 2016
Diretoria Executiva

 
 
  14/06/2017
Boletim CNTE 791
As parcerias público-privadas na educação: é preciso reagir à privatização da escola pública
INFORMATIVO CNTE 791  
 
 
Conselho Nacional de Entidades fortalece mobilização no próximo dia 30 (22/06/2017)
 
 

Programa 587: CNTE e várias entidades anunciam saída do Fórum Nacional de Educação

 
 

FMLN condena golpe de estado contra presidenta Dilma Rousseff no Brasil

 
  Acesse nossa galeria de fotos
 
  Disponível na Google Play e App Store
 

 VEJA MAIS NOTÍCIAS
Nesta quarta-feira (28), as comissões de Direitos Humanos e Participação Popular realizam, no auditório da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), às 9h45, Audiência Pública para debater a...
Após anunciarem saída do Fórum Nacional de Educação (FNE), que teve sua composição alterada por portaria publicada pelo Ministério da Educação, entidades lançam o Fórum...
Vivemos momentos de várias tentativas de privatização da Escola Pública no Brasil e em Mato Grosso. O governo Pedro Taques, refém dos interesses empresariais que financiaram sua campanha, não se faz de rogado e...
O Sinteal se reuniu, na tarde desta segunda-feira (26), com o secretário de Estado de Planejamento, Gestão e Patrimônio, Fabrício Marques, quando cobrou respostas de vários pontos da pauta de...
O Sinpro convoca os/as professores/as e orientadores/as educacionais para um ato de protesto em Taguatinga, nesta sexta-feira (30/6) – dia de Greve Geral. A atividade está marcada para as 9h, na Praça do Relógio. A categoria...
As eleições gerais do Sinte-PI aconteceram no último dia 19 de junho de 2017 e levaram quase 14 mil associados às urnas, no horário das 8h às 21h. Foram 158 urnas distribuídas em todo o estado para...
Nesta terça e quarta-feira (27 e 28), ocorrem as eleições do CPERS, maior entidade sindical do Sul do Brasil, com 83.200 associados atualmente. Durante estes dois dias, os sócios da entidade elegerão a Diretoria...
A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação – CNTE vem a público manifestar a sua contrariedade quanto à metodologia utilizada na pesquisa divulgada pelo Instituto Nacional de Estudos e...
Tomei conhecimento de mais um lamentável e inaceitável incidente ocorrido em uma escola da rede estadual. Desta vez, o carro da professora e coordenadora da Escola Estadual Professora Vânia Aparecida Cassará, em Mogi das...
A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) ingressou hoje (23) com Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a Emenda Constitucional (EC) 95/2016,...
Diante das denúncias contra o Governador Raimundo Colombo, tanto com relação às contas aprovadas pelo TCE, mesmo com 18 ressalvas, quanto às acusações de recebimento de propina da JBS e Odebrecht,...
A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) ingressou nesta sexta-feira, 23, com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a Emenda Constitucional (EC)...
Leia mais 
  Revista Mátria Programa de Formação Funcionários da educação Cadernos de Educação Pesquisas  
   
  Outras publicações 
 
   
   
  Mais eventos 
         
Outras campanhas 
         
         
         
         
 
 
             
INSTITUCIONAL LUTAS TABELA SALARIAL DOCUMENTOS LEGISLAÇÕES COMUNICAÇÃO FALE CONOSCO
             
- A CNTE - A Lei do Piso   - Caderno de Resoluções - Educacional - Notícias  
- Diretoria 2017/2021 - Cartilha do Piso   - Estatuto - Pesquisar - Giro pelos Estados  
- Entidades Filiadas - Propostas Diretrizes   - Moções   - CNTE Notícias  
- Secretarias de Carreira   - Notas Públicas   - Educação na Mídia  
  - Livreto Diretrizes       - Releases  
  e Carreira          
  - A Lei do PNE          
  - Cartilha do PNE    

CNTE - Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação

Endereço: SDS, Edifício Venâncio III, Salas 101/106
CEP: 70393-902 - Brasília-DF
E-mail: cnte@cnte.org.br

Telefone: +55 (61) 3225-1003
Fax: +55 (61) 3225-2685

  - Royalties do Petróleo    
       
       
       
       
       
       
       
       
       
2014© Todos os direitos reservados.