Temer propõe tramoia legislativa para tentar impedir derrota na reforma da Previdência

Publicado em Quarta, 22 Março 2017 14:15

banners nota publica 2

O pronunciamento, na noite de ontem (21/3), do ilegítimo presidente da República acerca da retirada dos servidores públicos de estados, DF e municípios da reforma da Previdência – ou seja, os que integram os Regimes Próprios de Previdência Social – mostrou o desespero de um governo cambaleante diante de um tema dado como derrotado no Congresso Nacional.

O governo sentiu de forma dura e inconteste a força da mobilização popular contra a absurda reforma da Previdência, proposta nos termos da PEC 287/16, especialmente após as mobilizações convocadas pela CNTE e Centrais Sindicais, com destaque para o dia 15 de março. As greves da educação que se espalham pelos estados e municípios, tendo a reforma da Previdência como um dos eixos de luta, também foram determinantes para o recuo.

Se, por um lado, a luta social mostrou resultados cabais, por outro, não podemos cantar vitória. Nem mesmo uma batalha foi encerrada com a pretensa retirada dos servidores estaduais e municipais da reforma previdenciária. Há questões políticas, sociais, econômicas e legais que não nos permitem recuar na luta neste momento.

A primeira delas diz respeito à questão jurídica que permeará todas as reformas previdenciárias estaduais e municipais. E, neste caso específico, reside a chicana jurídica e a tramoia legislativa de Temer. Ainda que a Constituição Federal permita a regulamentação concorrente de matérias previdenciárias (art. 24, XII), o nosso federalismo constitucional – haja vista não sermos Estados Confederados “autônomos” – e a estrutura tributária nacional, que financia os impostos e os fundos de Previdência, certamente não permitirão que estados, DF e municípios estabeleçam regras mais vantajosas frente às que União determinar para os seus servidores. Ou seja, mesmo que a reforma de Temer não seja declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, as possíveis regras de estados e municípios que extrapolarem os limites federais possuem enormes chances de serem anuladas pelo STF.

E mais: ainda que no campo jurídico fosse possível estabelecer regras mais vantajosas para os fundos públicos de Previdência de estados e municípios, a situação fiscal desses entes federados que detêm menos da metade da arrecadação tributária da União, impede qualquer gesto no sentido da benevolência. Pelo contrário: a crise que assola os entes subnacionais, inclusive a segunda maior economia do país – o Rio de Janeiro – indica a dimensão do que seria a regulamentação local da Previdência dos servidores públicos estaduais e municipais.

Por essas razões, a proposta de Temer pode ser considerada verdadeiro “passa-moleque”, pois não trará nenhum efeito prático para a exclusão dos servidores estaduais e municipais da PEC 287, que continuarão na mira da retirada de seus direitos.

O segundo ponto refere-se ao caráter solidário da classe trabalhadora. A reforma de Temer, mesmo com a pretensa exclusão dos servidores estaduais e municipais, continuará abarcando a maior parte dos/as trabalhadores/as brasileiros/as, seja da iniciativa privada, seja do campo, da União (Governo Federal) ou mesmo os/as servidores/as dos estados, DF e municípios que possuem contratos celetistas com a administração pública, entre efetivos e contratos a qualquer título, e que estarão condicionados às regras do RGPS/INSS – neste último caso, a conta ultrapassa mais de quatro mil municípios (num total de 5.570), onde se encontram trabalhadores/as em educação da base da CNTE e demais servidores da saúde, segurança pública e outras áreas.

Outra questão pela qual não devemos recuar está na força de enfrentamento que teremos num futuro próximo, em que os governos estaduais e municipais promoverão suas reformas isoladamente e diante de Assembleias Legislativas e Câmaras de Vereadores bastante suscetíveis às pautas dos Executivos. Isso sem contar com a possibilidade de a União dispor de outra reforma exclusiva para os servidores públicos, como já ocorreu no passado recente. Nesse cenário travaremos lutas isoladas, sem a força que temos neste momento de unidade, inclusive junto aos trabalhadores da iniciativa privada e do campo.

Por fim, e também de forma relevante, deve-se analisar o impacto do desmembramento dos servidores estaduais e municipais, à luz do precedente que se abrirá para que outros grupos de servidores públicos com maior poder de pressão requeiram suas exclusões da Reforma, em especial os dos poderes Legislativo e Judiciário e das carreiras típicas de estado do Poder Executivo. E caso isso ocorra, daí sim a conta da reforma da Previdência ficará ainda mais pesada para os/as trabalhadores/as da iniciativa privada e para as carreiras “comuns” da administração pública.

Para os/as trabalhadores/as em educação, especificamente, há outra questão cara à nossa luta. Trata-se da isonomia dos regimes de trabalho e de aposentadoria de nossa categoria profissional, sobre a qual temos avançado com as políticas de piso, formação e jornada nacionais (Lei 11.738), de diretrizes nacionais de carreira à luz da meta 18 do PNE e da readequação de todos os servidores estaduais e municipais em regras de Regimes Próprios de Previdência, que foram quebrados com as reformas administrativa e previdenciária de FHC. Neste sentido, a pretensa exclusão dos servidores de estados e municípios da reforma da Previdência significará mais uma fragmentação da nossa luta, coisa que precisamos impedir para darmos continuidade ao processo de valorização profissional de todos os/as trabalhadores/as da educação básica do país, entre professores, especialistas/pedagogos e funcionários da educação.

Além de tramoia, o toma lá dá cá para aprovar a reforma trabalhista

Além das razões acima expostas para não desistirmos da luta contra a reforma da Previdência, a proposta de excluir os servidores estaduais e municipais nada mais é do que uma contrapartida do Governo para que deputados e senadores, pressionados em suas bases eleitorais, possam aderir mais facilmente a outra reforma altamente nociva para a classe trabalhadora e de interesse prioritário do capital privado e dos governos das três esferas, que é a reforma Trabalhista.

O projeto de terceirização (PL 4.302/98), previsto para ser votado ontem (20) em caráter definitivo na Câmara dos Deputados, foi retirado de pauta pelo presidente da Casa com o intuito de ser negociado em conjunto com a reforma da Previdência. Pode ser votado hoje ou na próxima semana, já sob a influência do pseudoacordo na reforma da Previdência, exigindo assim ampla mobilização de nossa parte junto aos parlamentares.

Portanto, a posição da CNTE, a ser deliberada em definitivo no próximo sábado (25), momento de avaliação do comando da Greve Geral Nacional da Educação, é de manter a luta contra a PEC 287 para que a mesma seja derrotada em sua totalidade.

Brasília, 22 de março de 2017
Diretoria Executiva

 
 
  06/09/2017
Boletim CNTE 800
Educadores/as brasileiros/as se somam ao 23º Grito dos Excluídos
INFORMATIVO CNTE 800  
 
 
Reunião do CNE discute a Reforma da Previdência (14/09/2017)
 
 

Programa 594: Medida Provisória que trata do novo Fies dificulta o acesso ao ensino superior

 
 

CNTE faz análise sobre o PL 6.847/17, que visa regulamentar o exercício da profissão de Pedagogo

 
  Acesse a agenda de mobilizações da CNTE
 
  Acesse nossa galeria de fotos
 
  Disponível na Google Play e App Store
 

 VEJA MAIS NOTÍCIAS
*por Heleno Araújo, Presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação – CNTE e do Fórum Nacional Popular de Educação – FNPE Ensinar e aprender faz parte da natureza...
Em 19 de setembro Paulo Freire nasceu para fazer pensar sobre povo, democracia, educação, participação, emancipação... para fazer que sejam lidos mundo e palavra, palavra e mundo.Reconhecida sua ativa...
“Não aceitaremos pagar pela corrupção”, “afastamento dos corruptos já” e “onde está o governo da moralização?” estiveram entre os gritos de protesto dos servidores e...
O Sinte-PI participou da reunião do Fórum Estadual de Educação (FEE-PI) na segunda-feira (18), na Escola Fazendária, para construção da Conferência Nacional Popular da Educação...
O Sinteal realizou, na tarde desta terça-feira, 19 de setembro, no Espaço Cultural Profª Jarede Viana (sede), no Mutange, uma assembleia geral reunindo trabalhadoras/es das redes públicas de educação estadual e...
Em setembro é comemorado o aniversário de Paulo Freire e para celebrar esta data, a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) incluiu a “Jornada Latino Americana de Luta em Defesa da...
O SINTET realizou nos dias 15 e 16 de setembro, a Plenária da Direção Estadual em homenagem ao Centenário da 1ª Greve Geral e da Revolução Russa, “100 anos depois a luta continua”.  Na...
Após deliberação em assembleia, o SIMMP convoca todos os Profissionais da Educação municipal a paralisar as suas atividades no dia 20 de setembro de 2017. Nessa data, todas as escolas e creches da rede...
O Conselho Nacional de Entidades – CNE, instância deliberativa da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação – CNTE, que reuniu em Brasília nos dias 14 e 15 de setembro de 2017 mais de 100...
Entre os dias 15 e 17 de novembro, acontece o IV Encontro Pedagógico Latino-Americano: Programa e Experiências Pedagógicas, no Centro de Convenções do Actuall Hotel, em Belo Horizonte (MG). A Confederação...
O núcleo regional do Sinteal de Penedo realizou, na manhã da última sexta-feira, um ato público em solidariedade aos alunos da Escola Estadual Pedro Reys, situada no município de Igreja nova e que estão sem...
Na tarde do dia 14 de setembro, o deputado estadual Bruno Toledo do PROS, em mais uma demonstração de ausência de compromisso com o diálogo e com a pluralidade democrática, utilizou o espaço da tribuna para...
Leia mais 
  Revista Mátria Programa de Formação Funcionários da educação Cadernos de Educação Pesquisas  
   
  Outras publicações 
 
   
   
  Mais eventos 
         
Outras campanhas 
         
         
         
         
 
 
             
INSTITUCIONAL LUTAS TABELA SALARIAL DOCUMENTOS LEGISLAÇÕES COMUNICAÇÃO FALE CONOSCO
             
- A CNTE - A Lei do Piso   - Caderno de Resoluções - Educacional - Notícias  
- Diretoria 2017/2021 - Cartilha do Piso   - Estatuto - Pesquisar - Giro pelos Estados  
- Entidades Filiadas - Propostas Diretrizes   - Moções   - CNTE Notícias  
- Secretarias de Carreira   - Notas Públicas   - Educação na Mídia  
  - Livreto Diretrizes       - Releases  
  e Carreira          
  - A Lei do PNE          
  - Cartilha do PNE    

CNTE - Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação

Endereço: SDS, Edifício Venâncio III, Salas 101/106
CEP: 70393-902 - Brasília-DF
E-mail: cnte@cnte.org.br

Telefone: +55 (61) 3225-1003
Fax: +55 (61) 3225-2685

  - Royalties do Petróleo    
       
       
       
       
       
       
       
       
       
2014© Todos os direitos reservados.