Nota pública contra o registro profissional para professores de educação física

Publicado em Sexta, 13 Dezembro 2013 13:25

Nota publica

A CNTE – Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação vem a público repudiar a intervenção dos Conselhos Regionais e Nacional de Educação Física no interior das unidades escolares, em todo o país, quando:

1) Exigem, sem base legal, o registro profissional no CREF aos professores licenciados em Educação Física e investidos na docência nas redes públicas de ensino;
2) Constrangem os professores licenciados que não portam o registro no CREF, obrigando esses profissionais a deixarem de acompanhar os estudantes em espaços educativos e em atividades esportivas intra e extraescolares;
3) Impõem aos sistemas de ensino a exigência de credenciamento ao CREF, para fins de posse do candidato aprovado em concurso público e para atribuição de aulas dos profissionais nas redes de ensino;
4) Atuam de forma desmedida nas unidades escolares, a fim de estabelecer reserva de mercado profissional.
A CNTE entende que a atuação do Conselho de Educação Física afronta o Estado de Direito, e esclarece que inúmeras ações judiciais e consultas aos Conselhos Estaduais e Nacional Educação, já manifestaram as seguintes conclusões sobre o assunto:
1. O exercício do magistério na Educação Básica é reservado aos licenciados em cursos de Educação Física, conforme determina o Artigo 62 da LDB.
2. O exercício do magistério é questão que escapa às competências dos conselhos profissionais, estando os profissionais sujeitos aos regulamentos dos sistemas de ensino.
Neste contexto, a CNTE reafirma os seguintes entendimentos já emanados anteriormente:
1. Aos professores deve ser exigida somente a comprovação de titulação e/ou habilitação para o exercício do magistério, não cabendo exigir inscrição em órgão de controle do exercício profissional de profissão regulamentada;
2. Os órgãos estatais de reconhecimento dos títulos de habilitação profissional do professor são as universidades e faculdades reconhecidas pelo Ministério da Educação;
3. No universo das leis que regem a formação do licenciado em Educação Física, não há qualquer dispositivo que permita ou imponha a ingerência normatizadora ou fiscalizadora dos conselhos de classe ou de seus representantes na órbita da vida escolar.
Para o enfrentamento das questões a nível local, a CNTE orienta suas entidades filiadas no sentido de que:
1. Cobrem das unidades escolares e dos órgãos dos sistemas de ensino ações de não sujeição aos ditames do sistema CREF/CONFEF, e que também não repassem informações ou listas de licenciados em Educação Física aos conselhos profissionais;
2. Promovam consultas aos respectivos Conselhos Estaduais e Municipais de Educação, a fim de reafirmar a condição profissional dos licenciados e garantir seu espaço de atuação;
3. Busquem conhecer as diversas ações na justiça, a nível regional, que já indeferiram as exigências do sistema CREF/CONFEF com relação aos licenciados e sua atuação nas atividades educativas;
4. Ante a violência de retirar profissionais de seus espaços de trabalho, inclusive com força repressiva, que procedam ao registro do Boletim de Ocorrência policial, encaminhando os mesmos às assessorias jurídicas dos sindicatos para que essas acionem a justiça para garantir os direitos dos licenciados;
5. Organizem atos de protesto como forma de denúncia pública deste tipo de intervenção, que nada mais é que reserva de mercado.

Brasília 12 e 13 de dezembro de 2013.
Conselho Nacional de Entidades – CNE

 
 
  21/09/2017
Boletim CNTE 801
19 de setembro: Jornada de Luta Latino-americana em Defesa da Educação Pública
INFORMATIVO CNTE 801  
 
 
Reunião do CNE discute a Reforma da Previdência (14/09/2017)
 
 

Programa 594: Medida Provisória que trata do novo Fies dificulta o acesso ao ensino superior

 
 

CNTE faz análise sobre o PL 6.847/17, que visa regulamentar o exercício da profissão de Pedagogo

 
  Acesse a agenda de mobilizações da CNTE
 
  Acesse nossa galeria de fotos
 
  Disponível na Google Play e App Store
 

 VEJA MAIS NOTÍCIAS
Através de suas diretoras e seus diretores, o Sinteal visitou, nos últimos dias, as escolas das redes públicas estaduais e municipais para distribuir o jornal “Sinteal na Bienal”, produzido especialmente para a 8ª...
Nesta segunda-feira (25/9), em Brasília, a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) e a Central Única dos Trabalhadores (CUT) se mobilizaram na campanha pela coleta de assinaturas pela...
Hoje, dia 25 de setembro, o presidente da FETEMS (Federação dos Trabalhadores em Educação de Mato Grosso do Sul), Jaime Teixeira, a Secretaria da Comunicação, Deumeires de Morais e Sec. dos Funcionários...
A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação – CNTE, entidade representativa dos profissionais da educação básica brasileira, torna pública a sua solidariedade COM famílias...
Representado por sua diretora jurídica, Cícera Ferreira da Silva, e pela advogada da entidade, Drª Betânia Pereira, o Sinteal se reuniu, na sexta-feira (22), em Arapiraca, com o professor Daniel Macedo, da Escola Estadual...
Cinco professores resistem à greve de fome e completam 112 horas sem alimentação. A greve de fome é um ato de resistência em protesto ao corte de pontos dos trabalhadores em greve que já chega há 20...
A delegação brasileira, formada por representantes da Contee, da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) e da Federação de Sindicatos de Professores e Professoras de...
Apoiando a cultura, a APLB Feira participou e apoiou o “Aberto do Cuca” - evento que comemora os 22 anos do Centro Universitário de Cultura e Arte (Cuca) - nesta quinta, 21. Trabalhadores em Educação participaram com a...
O petróleo é da nação, para a saúde e a educação! A CNTE convoca entidades filiadas para a mobilização que vai acontecer em todo o país no dia 3 de outubro pela Soberania Nacional....
O Paulo Freire em setembro realizou, na terça-feira (19), uma Jornada Latino Americana de Luta em Defesa da Educação Pública, Gratuita, Laica e Emancipadora. Pela manhã, a iniciativa foi toda realizada no...
Diretoras do Sinteal participaram, na tarde dessa quinta-feira (21/09), no auditório da Câmara Municipal de Vereadores de Maceió, no Centro desta capital, de um ato conjunto juntamente com companheiras dos demais movimentos...
Na tarde dessa quarta-feira (20), as diretoras do Sinteal Ivanilza Fabricio e Neide Aparecida, junto com a assessoria jurídica da entidade, estiveram reunidas na Promotoria de Justiça de Maragogi, com a Drª. Francisca Paula...
Leia mais 
  Revista Mátria Programa de Formação Funcionários da educação Cadernos de Educação Pesquisas  
   
  Outras publicações 
 
   
   
  Mais eventos 
         
Outras campanhas 
         
         
         
         
 
 
             
INSTITUCIONAL LUTAS TABELA SALARIAL DOCUMENTOS LEGISLAÇÕES COMUNICAÇÃO FALE CONOSCO
             
- A CNTE - A Lei do Piso   - Caderno de Resoluções - Educacional - Notícias  
- Diretoria 2017/2021 - Cartilha do Piso   - Estatuto - Pesquisar - Giro pelos Estados  
- Entidades Filiadas - Propostas Diretrizes   - Moções   - CNTE Notícias  
- Secretarias de Carreira   - Notas Públicas   - Educação na Mídia  
  - Livreto Diretrizes       - Releases  
  e Carreira          
  - A Lei do PNE          
  - Cartilha do PNE    

CNTE - Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação

Endereço: SDS, Edifício Venâncio III, Salas 101/106
CEP: 70393-902 - Brasília-DF
E-mail: cnte@cnte.org.br

Telefone: +55 (61) 3225-1003
Fax: +55 (61) 3225-2685

  - Royalties do Petróleo    
       
       
       
       
       
       
       
       
       
2014© Todos os direitos reservados.