Nota Pública: Posição da CNTE sobre a PEC 84/2015, que visa aperfeiçoar o Pacto Federativo

Publicado em Quarta, 02 Setembro 2015 10:16

banner nota publica

No dia 31 de agosto de 2015, o plenário do Senado Federal aprovou a PEC 84/2015, proposta por um conjunto de parlamentares de diferentes partidos, entre eles, PT, PCdoB, PSOL, PMDB, PSB, PPS. A matéria ainda tramitará na Câmara dos Deputados.

A PEC faz parte de um conjunto de propostas que visam aperfeiçoar o pacto federativo nacional, e seu conteúdo diz respeito à inclusão de § 6º ao art. 167 da Constituição Federal, a fim de proibir a criação, por lei, de encargo financeiro aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, decorrente da prestação de serviços públicos, sem a previsão da correspondente transferência de recursos financeiros, ressalvadas as obrigações assumidas espontaneamente pelos entes federados oriundas de contratos ou instrumentos congêneres.

A CNTE concorda com a medida no sentido de que a mesma representa a garantia de cumprimento das leis aprovadas com as correspondentes fontes de recursos, como é o caso do piso salarial nacional do magistério. Além de contar com previsão constitucional (art. 60, III, “e” do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias), as fontes de financiamento do piso, numa estrutura de carreira, estão previstas no próprio art. 60 do ADCT, no art. 212 da CF e na Lei 11.494 (Fundeb). E no caso dos entes que não conseguirem honrar tal compromisso, o art. 4º da Lei 11.738 (PSPN) possibilita a complementação da União, desde que o ente federativo prove a insuficiência de recursos.

No que tange as proposta da CNTE de piso e de diretrizes nacionais para os planos de carreira de todos os profissionais da educação – debatidas na 2ª Plenária Intercongressual – , a PEC 84 reforça o compromisso expresso no Plano Nacional de Educação (PNE) de regulamentar os regimes de cooperação e colaboração em matéria educacional, esculpidos nos artigos 23, V e 211 da Constituição Federal, e do Custo Aluno Qualidade (inicial e permanente), previsto nas estratégias 20.6 a 20.10 do PNE. Esse arcabouço legal é que dará sustentabilidade financeira não só às políticas de valorização dos profissionais da educação, mas a todos os investimentos nas escolas públicas do país. Lembrando que a estratégia 20.10 do PNE trata exatamente da complementação da União ao CAQi e CAQ, que deverá ser regulamentada com base nas receitas próprias do MEC, nos recursos do Fundo Social e dos royalties de petróleo e gás e em outras fontes de natureza tributária ou contributiva.

Em suma: não podemos ter leis sem garantias de seu cumprimento, sob risco de o instrumento legal perder a eficácia jurídica. E a PEC 84 visa dar sustentação às políticas públicas de maior interesse social e que necessitam de estrutura cooperativa de financiamento, sobretudo com aporte da União que é quem detém a maior parte dos tributos arrecadados no país.

Texto da PEC 84/2015:
“Art. 167. .................................
§ 6º A lei não criará qualquer encargo financeiro aos Estados, ao Distrito Federal ou aos Municípios, decorrente da prestação de serviços públicos, sem a previsão da correspondente transferência de recursos financeiros necessários ao seu custeio, ressalvadas as obrigações assumidas espontaneamente pelos entes federados oriundas de contratos ou instrumentos congêneres.” (NR)

 

Brasília, 2 de setembro de 2015
Diretoria Executiva da CNTE

 
 
  30/10/2017
Boletim CNTE 805
Intolerância patrocinada pelo Estado ameaça a sociedade. E é preciso combatê-la!
INFORMATIVO CNTE 805  
 
 
CNTE convoca trabalhadores a participarem de paralisação contra a retirada de direitos (09/11/2017)
 
 

Programa 594: Medida Provisória que trata do novo Fies dificulta o acesso ao ensino superior

 
 

Formação escolar cidadã, democrática e plural não pode reverberar ideologias reacionárias e fascistas

 
  Acesse a agenda de mobilizações da CNTE
 
  Acesse nossa galeria de fotos
 
  Disponível na Google Play e App Store
 

 VEJA MAIS NOTÍCIAS
Depois de três dias intensos de debates, os participantes do IV Encontro do Movimento Pedagógico Latino-Americano aprovaram a Declaração de Belo Horizonte, que vai indicar o rumo das políticas das...
A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação – CNTE, entidade representativa dos profissionais do setor público da educação básica brasileira, vem a público REPUDIAR...
A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação convoca todos os trabalhadores a participarem, nesta sexta-feira (17/11), de um ato público em defesa da educação no centro de Belo Horizonte, na...
O que o mundo mais precisa a tradição africana ensina: ubuntu é o jeito de viver e conceber as relações humanas que pensa a comunidade em seu sentido mais pleno, como uma grande família. E é nesse...
Os diretores do Sinte-PI, João Correia (secretário de comunicação) e Joseneide Barbosa (secretária jurídica), foram até a Assembleia Legislativa (ALEPI) na última terça-feira (14/11),...
Essa foi a questão principal da última plenária geral do segundo dia do IV Encontro do Movimento Pedagógico Latino-Americano, que acontece no Centro de Convenções do Actuall Hotel, na região...
O Sind-UTE/MG, notificou, nesta quinta-feira (16/11/17) o Governador do Estado de Minas Gerais, Sr. Fernando da Mata Pimentel, em decorrência da prática do governo do Estado em relação aos consignados. Embora a...
Na última sexta-feira (10/11), diversas categorias da classe trabalhadora se reuniram em um movimento unificado, lutando pela revogação da Reforma Trabalhista e contra a Reforma da Previdência. O ‘Dia Nacional de...
Defensor da educação pública, gratuita e de qualidade, a APLB Sindicato Cruz das Almas está entre as representações que integram o comitê local do Plano de Ações Articuladas (PAR) e destaca...
Às vésperas do dia da Consciência Negra (20 de novembro), o Sindicato dos Trabalhadores no Ensino Público de Mato Grosso (Sintep/MT), por meio da regional Oeste (Baixada Cuiabana), realiza nos dias 17 e 18 de novembro o...
As organizações sindicais que participam do IV Encontro do Movimento Pedagógico Latino-Americano, no Centro de Convenções do Actuall Hotel, na região metropolitana de Belo Horizonte, tiveram um momento para...
O Processo de Comercialização, Privatização e Avaliação na América Latina: Incidência no Futuro da Educação foi a segunda temática apresentada, hoje, no IV Encontro do...
Leia mais 
  Revista Mátria Programa de Formação Funcionários da educação Cadernos de Educação Pesquisas  
   
  Outras publicações 
 
   
   
  Mais eventos 
         
Outras campanhas 
         
         
         
         
 
 
             
INSTITUCIONAL LUTAS TABELA SALARIAL DOCUMENTOS LEGISLAÇÕES COMUNICAÇÃO FALE CONOSCO
             
- A CNTE - A Lei do Piso   - Caderno de Resoluções - Educacional - Notícias  
- Diretoria 2017/2021 - Cartilha do Piso   - Estatuto - Pesquisar - Giro pelos Estados  
- Entidades Filiadas - Propostas Diretrizes   - Moções   - CNTE Notícias  
- Secretarias de Carreira   - Notas Públicas   - Educação na Mídia  
  - Livreto Diretrizes       - Releases  
  e Carreira          
  - A Lei do PNE          
  - Cartilha do PNE    

CNTE - Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação

Endereço: SDS, Edifício Venâncio III, Salas 101/106
CEP: 70393-902 - Brasília-DF
E-mail: cnte@cnte.org.br

Telefone: +55 (61) 3225-1003

  - Royalties do Petróleo    
       
       
       
       
       
       
       
       
       
2014© Todos os direitos reservados.