Nota de repúdio ao processo golpista do Impeachment da presidenta Dilma Rousseff e ao documento “Uma ponte para o futuro”, do Partido do Movimento Democrático Brasileiro – PMDB

Publicado em Quarta, 20 Abril 2016 16:04

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Os/As trabalhadores/as em educação e os estudantes das escolas públicas brasileiras repudiam com veemência o processo de golpe institucional em curso no Brasil para impedir a conclusão do mandato da Presidenta Dilma Rousseff, eleita com 54,5 milhões de votos. Ao mesmo tempo denunciam a plataforma golpista do Vice-presidente da República, Michel Temer, pautada no documento “Uma ponte para o Futuro”, aprovado em novembro de 2015 em Congresso do Partido do Movimento Democrático Brasileiro - PMDB.

O “Plano para o Brasil”, do PMDB, além de ratificar o golpe institucional propõe, absurdamente, a desvinculação de recursos orçamentários para as áreas de educação e saúde nas três esferas de governo (federal, estadual e municipal). E vai além, ao recomendar o desatrelamento das receitas dos royalties do petróleo e do Fundo Social para o financiamento das políticas sociais, em especial da educação. A orientação, a partir de agora, consiste em “desengessar” os orçamentos públicos e limitar as despesas de custeio da administração pública.

A proposta de desvinculação orçamentária, a exemplo de outras que integram o plano partidário do PMDB para o próximo período, infelizmente, desconsidera o acúmulo histórico que conduziu a vinculação de recursos para áreas sociais, como forma de superar as desigualdades socioeconômicas e regionais que marcam nossa sociedade.

No caso da educação, a primeira vinculação constitucional de percentuais do orçamento fiscal ocorreu em 1946 (10% dos impostos federais, 20% dos estaduais e 10% dos municipais), embora a Constituição de 1934 já falasse em reserva de patrimônios territoriais das três esferas administrativas para a composição dos “fundos de educação”. Naquela ocasião, era necessário atender a crescente demanda escolar, numa sociedade que deixava de ser rural para ser urbana e proletária.

Ao longo da Ditadura Civil-Militar, a educação deixou de ter seus recursos vinculados aos orçamentos públicos, e o financiamento escolar foi rebaixado drasticamente a ponto de o próprio regime de exceção ter recomposto, após luta árdua da sociedade, a vinculação constitucional através da Emenda nº 24/83 (Emenda Calmon).

Em 1988, com o advento da democratização do acesso à escola pública de nível básico, o Poder Constituinte Originário elevou os percentuais de vinculação constitucional com a perspectiva de assegurar mais verbas para a universalização da escola pública e para a eliminação do analfabetismo. Hoje, a educação conta no mínimo com 18% dos impostos da União e com 25%, no mínimo, dos impostos de estados, DF e municípios.

Atualmente, o Plano Nacional de Educação, aprovado pelo Congresso Nacional em 2014, na forma da Lei 13.005, prevê destinar no mínimo 7% do PIB para a educação até 2019 e 10% até 2024. E isso não será possível sem garantir um caminho contrário do que propõe o plano partidário do PMDB, ou seja, sem que se aloquem mais recursos orçamentários para a educação pública.

As Conferências Nacionais de Educação (Conaes) propuseram elevar a vinculação constitucional para no mínimo 25% dos recursos orçamentários da União e, no mínimo, 30% de Estados, DF e Municípios, incluindo as Contribuições Sociais, além de regulamentar o Imposto sobre Grandes Fortunas e de elevar as alíquotas de impostos patrimoniais subvalorizados, como é o caso do Imposto sobre Transmissão Causa Mortes e Doação (ITCMD) que incide sobre as heranças.

Seguindo a direção de mais vinculação de recursos para a educação, em 2012, o Congresso Nacional aprovou a Lei 12.858, que destina parte dos royalties do petróleo e de gás natural das três esferas administrativas para a educação e a saúde. E a Lei hoje se tornou alvo de ataques dos que pretendem privatizar a Petrobras e abocanhar as riquezas do petróleo, em especial da camada pré-sal, em benefício de empresas privadas.

Tal como ficou comprovado no debate parlamentar do PNE, a elevação dos recursos para a educação é indispensável para assegurar a universalização das matrículas escolares obrigatórias para as crianças e jovens de 4 a 17, já a partir de 2016, com a devida qualidade e equidade. Ademais, o PNE prevê elevar a escolaridade de mais de 80 milhões de brasileiros que não concluíram a educação básica e eliminar o analfabetismo que acomete mais de 16 milhões de jovens e adultos. A inclusão de novos estudantes na educação técnica-profissional e nas universidades é outro desafio para equiparar os índices de escolaridade nacional aos verificados em nações desenvolvidas, sem falar no necessário investimento na valorização dos profissionais da educação básica, com garantia de piso salarial e diretrizes nacionais para os planos de carreira de professores/as e funcionários/as de escola.

Diante dos desafios expostos no Plano Nacional de Educação e de sua importância para a retomada do processo de desenvolvimento com inclusão social, emprego e renda para a classe trabalhadora, os/as trabalhadores/as em educação e os estudantes das escolas públicas conclamam a sociedade a lutar em defesa da democracia brasileira e contra o programa “Ponte para o futuro”, que na verdade representa um caminho ao passado tenebroso das políticas de Estado Mínimo, calcadas na redução de direitos trabalhistas, sociais e educacionais – haja vista a plataforma nacional do PMDB pautar a privatização da escola pública por meio de Organizações Sociais e outras formas de parcerias público-privadas.

 
 
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Boletim CNTE 801
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