CNTE rejeita Projeto de Lei que visa criar carteira de identificação para os profissionais da educação

Publicado em Quarta, 11 Julho 2018 12:26

banners nota publica 2

Na condição de entidade representativa de mais de 4,5 milhões de trabalhadores em educação das escolas públicas de todo país, entre ativos e aposentados, efetivos e contratados a qualquer título, a CNTE requer a ampliação do debate parlamentar em torno do PL 1.988/2015, de autoria do deputado Jorginho Mello (PR/SC), que trata da criação de carteira de identificação para os profissionais da educação.

O artigo 2º do referido projeto dispõe o seguinte:

“Art. 2º Fica criada a carteira de identificação do profissional de educação, com fé pública e validade em todo o território nacional, da qual constarão as seguintes informações mínimas:

I – nome completo;

II – filiação;

III – data de nascimento;

IV – nacionalidade;

V – profissão;

VI – estado civil;

VII – número da carteira de identidade e do cadastro de pessoas físicas.

Parágrafo Único. A emissão do documento de que trata esta Lei será feita a expensas do solicitante em conformidade com o Regulamento a ser expedido pelo Poder Público”.

Em sua justificação, o Projeto diz ter por objetivo “a valorização dos profissionais de educação, proporcionando-lhes o mesmo tipo de tratamento dispensado a outras categorias, como advogados e administradores que já contam com documentos de identificação com fé pública e validade em todo o território nacional”.

As preocupações da CNTE se dão sobre os seguintes pontos do Projeto, além de outros:

1. A proposta remete para regulamento posterior o tema central que é a certificação e a expedição do documento de identificação dos profissionais da educação.

2. Onera os/as educadores/as com custos de expedição e, quiçá, com outros a serem introduzidos pelo “regulamento”.

3. Dá margem para a instituição de conselhos certificadores dos profissionais da educação de natureza jurídica privada, a exemplo dos Conselhos de Educação Física e de Pedagogos (este último em tramitação no Congresso), os quais oneram ainda mais os profissionais da educação.

4. Trata os servidores públicos inadvertidamente como profissionais liberais, induzindo seu credenciamento em órgãos de natureza privada que se constituem em verdadeiros “caça níqueis”.

5. Não identifica os profissionais da educação (professores, especialistas pedagogos e funcionários de escola, efetivos e contratos a qualquer título, ativos e aposentados), tampouco leva em conta a transitoriedade anual de educadores nas redes públicas em razão do alto índice de contratos temporários, podendo criar ou reforçar discriminações entre os profissionais.

O PL 1.988/15 já foi aprovado na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara dos Deputados e tramita em caráter conclusivo na Comissão de Constituição e Justiça. Porém, dada a importância e profundidade do tema, a CNTE requer a retirada do projeto da pauta da CCJ e o envio da matéria pela Mesa Diretora para apreciação prévia na Comissão de Educação, a fim de evitar vícios e omissões no processo legislativo.

Brasília, 11 de julho de 2018

Diretoria da CNTE

 
 
  22/10/2018
Boletim CNTE 823
Brasil tem a chance de mostrar ao mundo como defender a democracia
INFORMATIVO CNTE 823  
 
 
Videoconferência Reforma Tributária Solidária (06/08/2018)
 
 

Programa 604: Em audiência pública, CNTE reitera posicionamento contrário à BNCC

 
 

Nota Pública: Lei da Mordaça (“Escola Sem Partido”) é inconstitucional, antidemocrática e antipedagógica

 
  Acesse a agenda de mobilizações da CNTE
 
  Acesse nossa galeria de fotos
 
  Disponível na Google Play e App Store
 

 VEJA MAIS NOTÍCIAS
A Diretoria do Sintero solicitou uma reunião de urgência com a Secretaria de Estado da Educação para cobrar ações efetivas de combate à violência contra profissionais da educação nas...
Na última quarta-feira (07/11), a Justiça mineira aprovou uma liminar de despejo de 450 famílias sem-terra do acampamento Quilombo Campo Grande, no município de Campo do Meio, no sul de Minas Gerais. Estas famílias...
De cabeça erguida, com a consciência de que a luta nunca deixou de ser feita, trabalhadores e trabalhadoras do município de Maceió decidiram, em assembleia realizada na manhã desta terça-feira (13), pelo...
Confira a nova edição do jornal CNTE Notícias sobre o Dia da Consciência Negra, celebrado em 20 de novembro. A publicação traz dados do Atlas da Violência, informações acerca das...
A professora Ana Cristina Rodrigues é a nova presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Amazonas (Sinteam). A eleição teve chapa única e aconteceu ontem, dia 12, em Manaus e no interior. O Sinteam...
Nas redes sociais, o governador disse que falar em “Escola Sem Partido” tem servido para encobrir propósitos autoritários incompatíveis com a Constituição. O governador Flávio Dino (PCdoB) editou...
Contra a ameaça do projeto de lei 7.180/14, da Escola sem Partido, que será levado para votação, na terça-feira (13), às 9h30 (anexoII, plenário 2), em comissão especial na Câmara dos...
O SIMPERE protocolou no Ministério Público, Conselho Municipal de Educação, Câmara de Vereadores e Secretaria de Educação, na tarde desta quinta-feira (08) um abaixo assinado organizado com pais e...
Em reunião solicitada pelo Sinteal, a professora Valéria Correia, reitora da Universidade Federal de Alagoas (UFAL) conversou, na última sexta-feira (9), com representantes do Sinteal, Adufal, Sintufal e Sintetfal para falar sobre...
247 - O presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), Heleno Araújo, classificou como uma "aberração" a decisão do Conselho Nacional de Educação (CNE), de...
O Brasil aparece em último lugar em ranking sobre prestígio do professor. A análise de 35 países aponta que desempenho dos alunos está ligado à forma como a sociedade vê e remunera seus professores. No...
Fotos: Jordana MercadoNo dia em que se encerra o CNE – Conselho Nacional de Entidades da CNTE, em Curitiba/PR, a direção da entidade apresentou ao plenário a Proposta de Planejamento para 2019, bem como o...
Leia mais 
  Revista Mátria Programa de Formação Funcionários da educação Cadernos de Educação Pesquisas  
   
  Outras publicações 
 
   
   
  Mais eventos 
         
Outras campanhas 
         
         
         
         
 
 
             
INSTITUCIONAL LUTAS TABELA SALARIAL DOCUMENTOS LEGISLAÇÕES COMUNICAÇÃO FALE CONOSCO
             
- A CNTE - A Lei do Piso   - Caderno de Resoluções - Educacional - Notícias  
- Diretoria 2017/2021 - Cartilha do Piso   - Estatuto - Pesquisar - Giro pelos Estados  
- Entidades Filiadas - Propostas Diretrizes   - Moções   - CNTE Notícias  
- Secretarias de Carreira   - Notas Públicas   - Educação na Mídia  
  - Livreto Diretrizes       - Releases  
  e Carreira          
  - A Lei do PNE          
  - Cartilha do PNE    

CNTE - Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação

Endereço: SDS, Edifício Venâncio III, Salas 101/106
CEP: 70393-902 - Brasília-DF
E-mail: cnte@cnte.org.br

Telefone: +55 (61) 3225-1003

  - Royalties do Petróleo    
       
       
       
       
       
       
       
       
       
2014© Todos os direitos reservados.