Nota de repúdio e esclarecimento do sindicato dos trabalhadores em educação da rede municipal de ensino de Lauro de Freitas

O Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Rede Pública Municipal de Ensino de Lauro de Freitas (ASPROLF) vem a público manifestar seu irrestrito repúdio à Câmara Municipal e ao Governo de Lauro de Freitas na medida em que envia e aprova Projeto de Lei Nº 19/2012 que prejudicou 2.500 trabalhadores em educação e, consequentemente, prejudicou a qualidade da educação.

Em votação que sacramentou a IMORALIDADE e DESCOMPROMISSO da prefeita Moema Gramacho (PT), Município de Lauro de Freitas, que, para cumprir a Lei 11.738/08, se utilizou de MANOBRA ao retirar do Estatuto e Plano de Carreira do Magistério (Lei Municipal 1.375/10) direitos estatutários dos profissionais da educação escolar básica, a Câmara Legislativa de Lauro de Freitas aprovou ontem (09) projeto que substitui gratificações de até 60% por outra de 31% e que incorpora essa diferença no vencimento base dos professores.

A decisão da Câmara Municipal de Lauro de Freitas, que acatou projeto do Executivo Municipal, afrontou a luta pela valorização dos profissionais da educação que tem assumido status de política estruturante para a qualidade da educação, a partir dos fundamentos da Emenda Constitucional nº 53, de 2006, que instituiu o Fundeb junto com vários outros dispositivos, especialmente incorporados ao artigo 206 da CF/88 (incisos V, VIII e parágrafo único).

O governo municipal de Lauro de Freitas que estava acima (3%) do piso estabelecido pelo Ministério da Educação (MEC) no último ano (2011), neste ano de 2012 conseguiu, além de retroceder nos 3%, retirar direitos garantidos no Estatuto e Plano de Carreira do Magistério, construído coletivamente entre sindicato e administração pública. É considerado hoje o PIOR GOVERNO MUNICIPAL no cumprimento da Lei do Piso Salarial Profissional Nacional, assim como o pior governo quando se trata de infraestrutura escolar e construção de escola.

Ao publicar nota à sociedade afirmando que os profissionais do magistério ganham altíssimos salários, a prefeitura de Lauro de Freitas se porta com leviandade, tentando colocar a sociedade contra os professores e, até, tentando colocar trabalhadores contra trabalhadores. Tamanha é a perversidade desse governo que pouco se importou com o movimento grevista que estava em greve de fome há cinco dias (terminado no final da tarde de ontem (09)), após aprovação do projeto pela Câmara.

Ao apostar na impunidade e na tentativa (consumada) de MANOBRAR a Lei do Piso, a prefeita Moema Gramacho não apenas macula sua reputação política como também promove grandíssimo desserviço à luta nacional pela educação pública de qualidade com equidade, e pela efetiva valorização de seus profissionais.

Diante da insensibilidade do governo, os/as trabalhadores/as em educação, em assembléia realizada ontem (09), à tarde, no plenário da Câmara (com perdas salariais, mas com sentimento de uma grande VITÓRIA DA LUTA SINDICAL) decidiram encerrar a greve de fome, desocupar a Câmara Municipal e voltar às salas de aula na próxima quinta-feira (12), decretando, assim, o fim da greve. Decidiram ainda que no dia 19/04, quinta-feira, haverá assembleia geral extraordinária, às 09h, na Associação dos Funcionários Públicos Estado da Bahia (AFPEB), para discutir calendário de mobilização do ano todo.

Lauro de Freitas, 10 de abril de 2012
Coordenação Executiva da ASPROLF

 
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