O Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais (Sind-UTE/MG) impetrou Mandado de Segurança, questionando os critérios adotados pelo Governo do Estado, por meio da Resolução 2018/12, que estabelece dentre outras coisas os critérios para distribuição de turmas na rede estadual. Por meio do dispositivo, o sindicato conquistou liminar expedida pelo desembargador Washington Ferreira, que obriga o Governo a rever toda distribuição das aulas.

O Sind-UTE/MG adotou esta medida porque desde dezembro de 2011 solicitou reunião com a Secretaria de Estado da Educação para discutir os critérios inerentes ao quadro de escola. Entretanto, o órgão optou por definir as regras sem dialogar com a categoria e publicou a Resolução em 07 de janeiro deste ano. De acordo com a Resolução, o vínculo funcional do servidor foi desconsiderado, fato que provocou a exclusão desses profissionais da distribuição das turmas. (Sind-UTE/MG, 03/02/12)

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Acompanhe em anexo o documento com a decisão na íntegra.