Legislação e normatizações da educação básica e de seus profissionais

Endereços para consulta:
Constituição Federal, Leis e Decretos: www.planalto.gov.br
Portarias normativas: www.mec.gov.br
Pareceres e Resoluções do Conselho Nacional de Educação: http://migre.me/4m9R8
Legislação Educacional - De 2003 a 2010: http://www.dominiopublico.gov.br/download/texto/me4727.pdf

1. Organização

• Constituição Federal de 1988 – Capítulo III, Seção I, Artigos 205 a 214.
• Lei nº 9.394/1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB).
• Lei nº 10.172/2001 – Plano Nacional de Educação (PNE).
• Emenda Constitucional nº 53/2006 – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb.
• Lei nº 11.494/2006 – regulamenta o Fundeb.
• Decretos nº 6.253/2007 e 6.278/2007 – dispõem sobre o Fundeb e regulamentam a lei nº 11.494/2006.
• Lei nº 9.424/1996 – regulamenta o Fundef (Fundo do Ensino Fundamental – há artigos da Lei em vigência, mesmo após a aprovação do Fundeb).
• Decreto nº 6.094/2007 – Plano de Desenvolvimento da Educação (PDE)

2. Carreira e Formação dos Profissionais

As carreiras dos profissionais da educação básica são regidas pelos Estatutos e Planos de Carreira dos entes federados, em respeito à federalização do Estado brasileiro. Contudo, tramita no Congresso Nacional o PL 1.592/2003, que visa fixar diretrizes nacionais para as carreiras dos profissionais da educação, com vistas a homogeneizar a regulação profissional. A CNTE apóia a aprovação imediata do referido Projeto de Lei.

• Resolução CEB/CNE nº 03/1997 Diretrizes Nacionais para a Carreira dos Profissionais do Magistério, com base na Lei 9.424/1996 – Fundef.
• Parecer CEB nº 01/1999 – Institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para a formação de Professores na Modalidade Normal em Nível Médio.
• Resolução CNE/CEB n.º 02/1999 - Institui Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação de Docentes da Educação Infantil e dos anos iniciais do Ensino Fundamental, em Nível Médio, na modalidade Normal.
• Parecer CNE/CP nº 09/2001 - Diretrizes Curriculares para a Formação Inicial de Professores da Educação Básica em Cursos de Nível Superior.
• Parecer CNE/CP nº 27/ 2001 - Dá nova redação ao Parecer CNE/CP nº 09/2001, que dispõe sobre as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação de Professores da Educação Básica, em Cursos de Nível Superior.
• Parecer CNE/CP nº 21/2001 - Dispõe sobre a duração e carga horária dos cursos de Formação de Professores da Educação Básica, em nível superior, curso de licenciatura, de graduação plena.
• Resolução CNE/CP nº 01/2002 - Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação de Professores da Educação Básica, em nível superior, curso de licenciatura, de graduação plena.
• Resolução CNE/CP n.º 01/2005 - Altera a Resolução CNE/CP nº 01/2002, que institui Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação de Professores da Educação Básica, em nível superior, curso de Licenciatura de graduação plena
• Parecer CNE/CP nº 28/2001 - Dá nova redação ao Parecer CNE/CP 21/2001, que estabelece a duração e a carga horária dos cursos de Formação de Professores da Educação Básica, em nível superior.
• Resolução CNE/CP n.º 02/2002 - Institui a duração e a carga horária dos cursos de licenciatura, de graduação plena, de formação de professores da Educação Básica em nível superior.
• Resolução CNE/CP n.º 02/2004 - Adia o prazo previsto no art. 15 da Resolução CNE/CP 1/2002, que institui Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação de Professores da Educação Básica, em nível superior, curso de licenciatura, de graduação plena.
• Parecer CNE/CP n.º 04/2004 - Adiamento do prazo previsto no art. 15 da Resolução CNE/CP nº 01/2002, que institui Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação de Professores da Educação Básica, em nível superior, curso de licenciatura, de graduação plena.
• Resolução CNE/CEB n.º 01/2003 - Dispõe sobre os direitos dos profissionais da educação com formação de nível médio, na modalidade Normal, em relação à prerrogativa do exercício da docência, em vista do disposto na lei 9394/96, e dá outras providências.
• Parecer CNE/CP n.º 05/2005 - Diretrizes Curriculares Nacionais para o Curso de Pedagogia.
• Parecer CNE/CP n.º 03/2006 - Reexame do Parecer CNE/CP nº 5/200.
• Resolução CNE/CP n.º 01/2006 - Institui Diretrizes Curriculares Nacionais para o Curso de Graduação em Pedagogia, licenciatura.

Funcionários de Escola

• Resolução nº 05/2005 - cria a área Profissional de Serviços de Apoio Escolar (21ª Área de Formação Técnica Profissional).
• Portaria Normativa nº 25/2007/MEC - institui o Programa de Formação Inicial em Serviço dos Profissionais da Educação Básica dos Sistemas de Ensino Público – Profuncionários.
• Projeto de Lei 6.206/2005 – visa reconhecer, na LDB, os funcionários de escola como profissionais da educação.

3. Currículo do nível básico: etapas, modalidades e transversalidades

Educação Infantil

• Parecer CNE/CEB nº 22/1998 - Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil.
• Resolução CNE/CEB nº 01/1999 - Institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil.

Ensino Fundamental

• Parecer CNE/CEB nº 04/1998 - Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental.
• Resolução CNE/CEB nº 02/1998 - Institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental.

Ensino Fundamental de 9 anos

• Lei 11.114/2005 – Torna obrigatório o início do ensino fundamental aos seis anos de idade.
• Parecer CNE/CEB nº 18/2005 - Orientações para a matrícula das crianças de 6 (seis) anos de idade no Ensino Fundamental obrigatório.
• Resolução CNE/CEB nº 03/2005 - Define normas nacionais para a ampliação do Ensino Fundamental para nove anos de duração.

Ensino Médio

• Parecer CEB n.º 15/1998 - Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Médio.
• Resolução n.º 3/1998 - Institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Médio.

Ensino Técnico Profissional

• Decreto nº 5.154/2004 – Conjuga a oferta de Ensino Técnico Profissional de Nível Médio ao Ensino Médio Regular e revoga o Decreto nº 2.208/1997.
• Parecer CNE/CEB nº 39/2004 - Aplicação do Decreto nº 5.154/2004 na Educação Profissional Técnica de nível médio e no Ensino Médio.
• Resolução CNE/CEB nº 01/2005 - Atualiza as Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Médio e para a Educação Profissional Técnica de nível médio às disposições do Decreto nº 5.154/2004.
• Resolução CNE/CEB nº 4/2005 - Inclui novo dispositivo à Resolução CNE/CEB 01/2005, que atualiza as Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Médio e para a Educação Profissional Técnica de nível médio às disposições do Decreto nº 5.154/2004.
• Decreto nº 5.478/2005 - Institui, no âmbito das instituições federais de educação tecnológica, o Programa de Integração da Educação Profissional ao Ensino Médio na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos - PROEJA.
• Parecer CNE/CEB nº 20/2005 - Inclusão da Educação de Jovens e Adultos, prevista no Decreto nº 5.478/2005, como alternativa para a oferta da Educação Profissional Técnica de nível médio de forma integrada com o Ensino Médio.

Filosofia e Sociologia no Ensino Médio

• Parecer CNE/CEB nº 38/2006 – Estabelece a inclusão obrigatória das disciplinas de Filosofia e Sociologia no currículo do Ensino Médio.
• Resolução CNE/CEB nº 04/2006 - Altera o artigo 10 da Resolução CNE/CEB nº 3/98, que institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Médio.

Educação e relações étnico-raciais

• Lei 10.639/2003 – inclui no currículo oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade da temática "História e Cultura Afro-Brasileira".
• Parecer CNE/CP nº 03/2004 - Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana.
• Resolução CNE/CP nº 01/2004 - Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana.
• Parecer CNE/CEB nº 02/2007 - referente à abrangência das Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana.

Educação de Jovens e Adultos

• Parecer CNE/CEB nº 11/2000 - Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação de Jovens e Adultos.
• Resolução CNE/CEB nº 01/2000 - Estabelece as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação de Jovens e Adultos.

EJA e Educação a Distância

• Parecer CNE/CEB nº 41/2002, - Institui Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação a Distância na Educação de Jovens e Adultos e para a Educação Básica na etapa do Ensino Médio.

Educação a Distância

• Decreto nº 2.494/1998 - Regulamenta o art. 80 da LDB.
• Parecer CNE/CEB nº 4/2006 - Reexame do Parecer CNE/CEB nº 17/2005, que trata do financiamento da Educação a Distância, no ensino público, com recursos vinculados a que se refere o artigo 212 da Constituição Federal.

Educação Especial

• Lei nº 10.098/2000 - Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
• Decreto nº 3.956/2001 (Convenção da Guatemala) - Promulga a Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência.
• Lei nº 10.436/2002 - Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras e dá outras providências.
• Portaria nº 1.793/1994 – Dispõe sobre a necessidade de complementar os currículos de formação de docentes e outros profissionais que interagem com portadores de necessidades especiais e dá outras providências.
• Parecer CNE/CEB nº 17/2001 - Diretrizes Nacionais para a Educação Especial na Educação Básica.
• Resolução CNE/CEB nº 02/2001 - Institui Diretrizes Nacionais para a Educação Especial na Educação Básica.

Educação do Campo

• Parecer CNE/CEB nº 36/2001 - Diretrizes Operacionais para a Educação Básica nas Escolas do Campo.
• Resolução CNE/CEB nº 01/2002 - Institui Diretrizes Operacionais para a Educação Básica nas Escolas do Campo.

Educação Indígena

• Parecer CNE/CEB nº 14/1999 - Diretrizes Nacionais para o funcionamento das escolas indígenas.
• Resolução CEB nº 3/1999 - Fixa Diretrizes Nacionais para o funcionamento das escolas indígenas e dá outras providências.

Educação e religião

• Parecer CNE/CP nº 97/1999 - Dispõe sobre a formação de professores para o Ensino Religioso nas escolas públicas de ensino fundamental.
• Educação e meio-ambiente
• Lei 9.795/1999 - Política Nacional de Educação Ambiental.

Educação e direitos humanos

• Portaria 66/2003, da Secretaria Especial dos Direitos Humanos /SEDH – cria o Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos.

4. Assuntos diversos

Carga horária

• Parecer CNE/CEB nº 38/2002 - Responde consulta sobre organização do período letivo e carga horária, tendo em vista os art. 23 e 24 da Lei 9.9394/96.
• Parecer CNE/CEB nº 2/2003 - Orientações sobre a utilização do recreio como atividade escolar.
• Parecer CNE/CEB nº 23/2003 - Responde consulta sobre cumprimento dos mínimos de duração, carga horária e jornada escolar, com a necessária destinação de tempo dos Profissionais da Educação, para execução das ações de planejamento. (Art.67, V da LDBEN).

Financiamento

• Parecer CNE/CEB nº 01/2007 - Consulta acerca das limitações impostas pela Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) no tocante a despesas com pessoal com reflexos na remuneração dos profissionais do magistério.
• Parecer CNE/CEB nº 24/2007 - Consulta sobre como deve ser entendida a designação “magistério da Educação Básica”, para fins de destinação de, pelo menos, 60% dos recursos do FUNDEB.