Análise da CNTE sobre os principais pontos da nova proposta da Reforma da Previdência apresentada pelo Governo Federal

Publicado em Sexta, 01 Dezembro 2017 10:36

banner reforma da previdencia

1 – Trata-se de análise dos principais pontos da nova proposta de Reforma da Previdência apresentada pelo Governo Federal (PEC 287/2016), no último dia 22 de novembro de 2017, em reunião no Palácio da Alvorada com o relator da matéria na Câmara dos Deputados, deputado Arthur Maia (PPS/BA), e membros da base aliada ao governo golpista.

2 – Essa nova proposta de Reforma da Previdência é resultado da primeira manifestação oficial do governo depois do relatório aprovado em maio pela Comissão Especial que analisa o tema na Câmara dos Deputados. Embora o governo tenha optado por apresentar uma proposta mais enxuta para apressar a votação da Reforma – atendendo a exigência do “mercado” –, ainda assim, os termos da nova versão são muito prejudiciais à classe trabalhadora e à sociedade em geral.

3 – Não obstante a pressão do mercado financeiro, cumpre ressaltar que a apresentação pelo governo dessa nova proposta de Reforma da Previdência demonstra, no contexto político, a dificuldade em aprová-la no plenário da Câmara, onde será exigido o voto favorável de, pelos menos, 308 deputados, já que se trata de alteração constitucional. E a mobilização social, neste momento, é fundamental para pressionar os parlamentares a rejeitar a matéria que deve ir para votação dia 13 de dezembro, em primeiro turno.

4 – Diante de um cenário político bastante desgastado em razão da aprovação de outras tantas medidas que retiraram direitos da sociedade e dos/as trabalhadores/as, o governo golpista resolveu retirar da Reforma da Previdência a aposentadoria rural e as mudanças no pagamento do Benefício de Prestação Continuada (BPC), pagos aos idosos brasileiros e às pessoas portadoras de deficiência pelo INSS. Para a trabalhadora rural continua valendo a idade de 55 anos e para os homens 60 anos, com 15 anos de contribuição para a aposentadoria. O BPC também continua tendo o seu valor e reajuste vinculados ao Salário Mínimo.

5 – A nova proposta, porém, manteve inalterados os aspectos centrais do texto original e que são de maior interesse do governo e do mercado. Resume-se, basicamente, em três pontos: idade mínima de aposentadoria; tempo mínimo de contribuição e cálculo da aposentadoria. Vejamos detalhadamente os pormenores de cada uma destas propostas.

6 – Idade mínima para aposentadoria – pela nova proposta, só poderão se aposentar os/as trabalhadores/as que tiverem 65 anos (no caso dos homens) e 62 anos (no caso das mulheres), tanto na iniciativa privada quanto no setor público. Essa é a regra geral, porém haverá regra de transição para quem já contribui antes da Reforma, a qual aumentará gradualmente a idade mínima de aposentadoria até os limites máximos (65/62). Professores, policiais e trabalhadores que atuam em atividades de risco receberão tratamento diferenciado nesse quesito, o que será tratado mais à frente.

7 – Regras de transição – a proposta do governo prevê que, em 2018, as mulheres e os homens do setor privado terão de ter 53 e 55 anos, respectivamente, para obter a aposentadoria. No caso dos servidores públicos, o limite etário será 55/60. As idades sobem um ano a cada dois anos, conforme quadro ilustrativo abaixo. Com essas regras, a idade mínima de 65 anos para homens no setor privado valeria plenamente em 2038, e para o setor público em 2028.

8 – Tempo mínimo de contribuição – a nova proposta retoma o tempo mínimo de contribuição de 15 anos para os trabalhadores da iniciativa privada, contudo, reduz o percentual do benefício inicial desses contribuintes de 80% para 60%. Para os servidores públicos, taxados de privilegiados pelo governo, o tempo mínimo para a aposentadoria manteve-se em 25 anos, conforme a proposta original, e isso prova que os servidores e as servidoras serão os mais penalizados! Para ambos os casos (público e privado), o/a trabalhador/a só poderá alcançar o teto da média de sua contribuição se trabalhar, no mínimo, 40 anos com efetiva contribuição ao regime previdenciário a que é filiado. E essa condição praticamente inviabiliza a aposentadoria digna para a maioria da população, além do que representa enorme retrocesso diante das regras atuais.

9 – Cálculo da aposentadoria – pela nova proposta, o valor do benefício será elevado gradualmente conforme o tempo de contribuição, partindo de 60% da média salarial no INSS (para quem contribuir por 15 anos) e de 70% no serviço público (para quem contribuir pelo mínimo de 25 anos). Em ambos os casos, serão necessários 40 anos de contribuição para obter o benefício integral (100% da média salarial).

Cálculo da aposentadoria por tempo de contribuição

Tempo de contribuição

RGPS (Iniciativa Privada)

RPPS (Serviço Público)

15 anos

60% da média salarial

Não aposenta

20 anos

65% da média salarial

Não aposenta

25 anos

70% da média salarial

70% da média salarial

30 anos

77,5% da média salarial

77,5% da média salarial

35 anos

87,5% da média salarial

87,5% da média salarial

40 anos

100% da média salarial

100% da média salarial

10 – Paridade e Integralidade – a princípio estão mantidas para os servidores públicos ingressos até 31/12/2003 e que atingirem os novos limites de idade (62 anos mulheres e 65 anos homens), observadas as regras de cálculo das reformas anteriores. Para os/as professores/as ingressos até 2003, a paridade e a integralidade exigirão 60 anos de idade para ambos e mais pedágio de 30% sobre o tempo de contribuição que resta para se aposentar. Outra exigência será o cumprimento de 20 anos de efetivo exercício no serviço público e 5 anos no cargo.

11 – Desvinculação das Receitas da União (DRU) – para tentar diminuir as resistências ao projeto, a nova proposta do governo retirou as contribuições da Previdência do mecanismo da DRU, que desvia até 30% das receitas tributárias da Previdência para o pagamento da dívida pública. No entanto, o governo se mantém omisso no compromisso de cobrar as dívidas previdenciárias dos grandes empresários e banqueiros, bem como não apresenta nenhuma alternativa para combater a enorme sonegação que corrói as receitas da Seguridade Social (Saúde, Assistência e Previdência).

12 – Casos especiais – para os policiais, a idade mínima de aposentadoria será de 55 anos já em 2018, e não será elevada com o tempo. No caso dos/as professores/as, a regra geral estabelece idade de 60 anos para homens e mulheres, tanto do setor público como do privado. Já a regra de transição prevê idade mínima de 50 anos (mulheres) e 55 anos (homens), no caso dos funcionários públicos, e 48/50 para quem dá aulas no setor privado, até chegar ao limite de 60 anos após o fim da transição.

13 – O MAGISTÉRIO SERÁ A CATEGORIA MAIS PENALIZADA COM A REFORMA, EM ESPECIAL AS PROFESSORAS!
• Idade e contribuição (regra atual) – hoje as mulheres se aposentam com 50 anos de idade e 25 anos de contribuição, e os homens com 55 anos de idade e 30 anos de contribuição.
• Idade e contribuição (proposta da Reforma) – mulheres e homens passam a se aposentar com 60 anos de idade e, no mínimo, 25 anos de contribuição (observada regra de transição).
• Valor do benefício (regra atual) – o teto remuneratório (conforme regras válidas para cada um/a) é garantido às mulheres e aos homens que acumularem a idade e o tempo mínimo de contribuição.
• Valor do benefício (proposta da Reforma) – a professora e o professor deverão trabalhar 40 anos para obterem o teto de suas contribuições. Ou seja: as professoras e os professores serão obrigados a trabalhar 15 e 10 anos a mais, respectivamente, para terem direito ao que receberiam pela regra atual.
• Regra de transição - adicional de 30% sobre o tempo de contribuição restante (que se mantém cinco anos menor que o exigido aos demais segurados) e a idade mínima parte de 50 anos (mulheres) e 55 anos (homens), no caso de servidores públicos (com aumento de 1 ano na idade mínima a cada dois anos de trabalho), e 48/50 no RGPS, até chegar ao limite de 60 anos para ambos os segurados/as (públicos e privados).

Idades válidas para a aposentadoria na regra de transição (Mulheres/Homens)

ANO

REGRA GERAL

PROFESSORES/AS

POLICIAIS

Condições Prejudiciais à Saúde

Pessoas com deficiência

RGPS

RPPS

RGPS

RPPS

RPPS

RGPS E RPPS

2018

53/55

55/60

48/50

50/55

55/55

55/55

Não há limite

2020

54/56

56/61

49/51

51/56

2022

55/57

57/62

50/52

52/57

2024

56/58

58/63

51/53

53/58

2026

57/59

59/64

52/54

54/59

2028

58/60

60/65

53/55

55/60

2030

59/61

61/65

54/56

56/60

2032

60/62

62/65

55/57

57/60

2034

61/63

62/65

56/59

58/60

2036

62/64

62/65

57/60

59/60

2038

62/65

62/65

58/60

60/60

2040

62/65

62/65

59/60

60/60

2042

62/65

62/65

60/60

60/60

14 – Pensões – a proposta atual manteve a versão do substitutivo da Comissão Especial da Câmara, admitindo-se o acúmulo de aposentadorias e pensões até o valor de dois salários mínimos. Acima disso, é preciso escolher um dos benefícios. Para o magistério, continua a possibilidade de acúmulo de aposentadorias, mas a pensão com a aposentadoria entra na regra geral de dois salários mínimos. Ambas as propostas preservam os direitos adquiridos. Quanto ao cálculo das pensões, não houve alteração entre a proposta original e a atual. Ele se baseará em 50% da média das contribuições + 10% por dependente.

15 – Conclusão - essa nova proposta de Reforma da Previdência mantém, ao fim e ao cabo, a mesma lógica de retirada de direitos e de privatização de um dos maiores patrimônios da sociedade brasileira, que é o seu sistema de seguridade social, construído a duras penas desde a Constituição Cidadã de 1988. O principal objetivo da Reforma consiste em enfraquecer a Previdência Pública e fomentar a Previdência Complementar Privada, que será exigida em todos os regimes de previdência públicos (União, Estados, DF e Municípios). Esse é o interesse principal do mercado financeiro pela aprovação, à toque de caixa, desse arremedo de reforma: empurrar as pessoas para o mercado de previdência complementar privada, um dos maiores filões de enriquecimento do capital nacional e internacional, em todo o mundo, retirando direitos até então assegurados.

16 – Outro agravante refere-se à transferência para lei ordinária a competência para se definir a composição da média dos salários de contribuição, a forma de cálculo dos benefícios e as futuras idades mínimas para a aposentadoria (com base na média estipulada pelo IBGE), tornando extremamente vulneráveis essas regras essenciais para se garantir o direito à aposentadoria. Trata-se de flexibilizar regras constitucionais por leis infraconstitucionais. Um acinte!

17 – Ao magistério, em especial da esfera pública, a Reforma impõe severas perdas (aumento da idade e do tempo de contribuição e diminuição da remuneração), devendo a categoria atuar com energia em todas as atividades de mobilização contra mais essa antirreforma do governo golpista.

TODOS/AS JUNTOS CONTRA A REFORMA DA PREVIDÊNCIA

E A RETIRADA DE DIREITOS!

Diretoria Executiva da CNTE

 

 
 
  23/03/2018
Boletim CNTE 813
Debate sobre a privatização da educação repercute para dentro e fora do Brasil
INFORMATIVO CNTE 813  
 
 
INSTITUCIONAL CNTE | Resistência e Convocação para a Conape 2018 (01/12/2017)
 
 

Programa 599: Paralisações em diversas regiões do país cobram Piso Salarial e condições de trabalho

 
 

Lula é um preso político! A ditadura escancarada de Temer só sucumbirá com o povo nas ruas!

 
  Acesse a agenda de mobilizações da CNTE
 
  Acesse nossa galeria de fotos
 
  Disponível na Google Play e App Store
 

 VEJA MAIS NOTÍCIAS
A greve da Rede Estadual de ensino do RN está suspensa. É o que foi decidido pelos trabalhadores em educação durante assembleia realizada na tarde desta quinta-feira (19/04). O movimento grevista durou 29 dias. Os...
A morosidade da Secretaria Municipal de Educação na resolução dos avolumados problemas tem provocado indignação e desestímulo generalizado entre os trabalhadores da educação. As...
A presidenta do SINTEGO, Bia de Lima, esteve reunida nesta quinta-feira (19/4), com o secretário Estadual de Gestão e Planejamento, Joaquim Mesquita, para cobrar, novamente, o pagamento das progressões dos servidores da...
O programa de ações “Sintero Itinerante”, que levará as atividades do Sintero a todas as Regionais do Estado, teve início hoje, quinta-feira, dia 19/04, com reuniões e visitas às escolas em Pimenta...
A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação – CNTE, entidade representativa dos profissionais do setor público da educação básica brasileira, torna público o seu mais...
Dando continuidade às atividades da “Semana da Saúde Vocal do Sinteal”, a série de palestras itinerantes ocorreu, nesta quinta-feira (19), na cidade de Rio Largo, na Escola Fernandina Malta, tendo como palestrante a...
A “Semana da Saúde Vocal”, realizada pelo Coletivo de Saúde do/a Trabalhador/a do Sinteal, que acontece de 16 a 20 de abril, realizou mais uma “palestra itinerante”, nessa quarta-feira (18/4), na Escola Estadual de...
A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação, entidade representativa de mais de 4,5 milhões de trabalhadores das escolas públicas do país, entre professores, especialistas/pedagogos e...
Logo após as negociações que resultaram no encerramento da greve que durou 45 dias, o Sintero, por precaução havia divulgado tabela salarial dos professores estaduais considerando o piso salarial nacional no...
A atual situação da educação básica no Brasil e suas perspectivas para os próximos anos foi o tema do debate realizado nesta manhã na Comissão de Educação da Câmara dos...
O Sinteal realizou, nesta segunda-feira (16), no Espaço Cultural Profª Jarede Viana, na sede da entidade, o 2º Encontro do Coletivo de Saúde do/a Trabalhador/a. No “Dia Mundial da Voz”, a programação...
Em memória aos 22 anos do massacre de Eldorado dos Carajás, em memória aos 02 anos do golpe contra a presidenta Dilma Roussef, movimentos sociais de Alagoas realizaram, na manhã deste dia 17 de abril (3ª feira), um...
Leia mais 
  Revista Mátria Programa de Formação Funcionários da educação Cadernos de Educação Pesquisas  
   
  Outras publicações 
 
   
   
  Mais eventos 
         
Outras campanhas 
         
         
         
         
 
 
             
INSTITUCIONAL LUTAS TABELA SALARIAL DOCUMENTOS LEGISLAÇÕES COMUNICAÇÃO FALE CONOSCO
             
- A CNTE - A Lei do Piso   - Caderno de Resoluções - Educacional - Notícias  
- Diretoria 2017/2021 - Cartilha do Piso   - Estatuto - Pesquisar - Giro pelos Estados  
- Entidades Filiadas - Propostas Diretrizes   - Moções   - CNTE Notícias  
- Secretarias de Carreira   - Notas Públicas   - Educação na Mídia  
  - Livreto Diretrizes       - Releases  
  e Carreira          
  - A Lei do PNE          
  - Cartilha do PNE    

CNTE - Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação

Endereço: SDS, Edifício Venâncio III, Salas 101/106
CEP: 70393-902 - Brasília-DF
E-mail: cnte@cnte.org.br

Telefone: +55 (61) 3225-1003

  - Royalties do Petróleo    
       
       
       
       
       
       
       
       
       
2014© Todos os direitos reservados.