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Resolução nº 03-CNE, de 08/10/97 - fixa Diretrizes para os Novos Planos de Carreira e Remuneração do Magistério dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Acesse ao sítio da Organização Internacional do Trabalho - OIT na Internet para obter mais informações sobre as normas e princípios fundamentais e direitos no trabalho.
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