Além de definir metas e estratégias para o atendimento educacional no país nos próximos dez anos, o texto aprovado para o Plano Nacional de Educação (PNE), no último dia 25 de junho, determinou a necessidade de regulamentar mais de dez pontos que podem contribuir com a execução de algumas de suas metas e estratégias, além de dar maior efetividade às políticas da área da educação no país.

Com o prazo de um ano para serem construídos, após o PNE ter sido sancionado pela presidenta Dilma Rousseff, os Planos Estaduais e Municipais de Educação podem fornecer subsídios para se regulamentar, por exemplo, o Sistema Nacional de Educação e o regime de colaboração entre os entes federados, o Custo Aluno-Qualidade (CAQ) – que trata do financiamento educacional no país – e a gestão democrática da educação pública. Clique aqui e veja lista de regulamentações elaborada pelo Observatório da Educação.

De acordo com o ex-deputado e ex- Secretário de Articulação com os Sistemas de Ensino do Ministério da Educação (Sase), Carlos Abicalil, o processo de construção ou revisão dos Planos Estaduais e Municipais podem fomentar e levantar propostas para as diferentes regulamentações previstas no documento nacional. “Os Planos locais são potencializadores muito grandes para as regulamentações, principalmente, se ganharem uma dimensão participativa e de envolvimento da comunidade”, ressaltou.

Estas discussões em âmbito local, segundo ele, têm grande potencial de mobilização para a regulamentação das políticas previstas no PNE: “quanto mais volume e capilaridade tiver essa pauta, maior vai ser também a condição de influir sobre agentes do congresso nacional, principalmente, deputados. E isso deve fazer com que prefeitos e governadores se sintam pressionados a reivindicar mais espaços, recursos e responsabilidades”. Esta “tensão”, para Abicalil, “é o melhor ambiente para que as regulamentações sejam elaboradas de maneira mais próxima aos interesses da sociedade”.

Sistema Nacional de Educação e financiamento

Para além da construção dos Planos Municipais e Estaduais de Educação, tanto Abicalil quanto a professora doutora em educação da Universidade Federal do Espírito Santo (Ufes), Gilda Cardoso de Araújo, destacaram a importância em se regulamentar tanto o financiamento quanto o Sistema Nacional de Educação (SNE) e o regime de colaboração entre os entes federados. “O SNE, o Custo Aluno-Qualidade [CAQ] e a implementação do Custo Aluno-Qualidade Inicial [CAQi] dariam maior organicidade aos Planos para que os estados e municípios possam pensar seus sistemas em articulação com o nacional”, afiançou Gilda. No PNE, ficou determinado que o SNE e o CAQ devessem ser regulamentados em dois e três anos, respectivamente.

A professora da Ufes fez alerta, também, para que a preocupação quanto ao cumprimento dos prazos previstos no documento federal não seja maior do que em relação à qualidade do conteúdo e do debate em torno das regulamentações: “cada um fica olhando para seu próprio umbigo e não avançamos na construção do sistema e do que é o regime de colaboração”. Quanto ao financiamento, Gilda defendeu que os movimentos e organizações da sociedade civil devem estar atentos a projetos que já estão sendo propostos. “Além de estarem atentas, as entidades devem ajudar a aperfeiçoar as políticas educacionais, tentando articular em instâncias como o Fórum Nacional de Educação (FNE) e o Conselho Nacional de Educação (CNE)”, exemplificou.

Fórum Nacional de Educação

Para a professora da Ufes, Gilda Araújo, o Fórum Nacional de Educação (FNE) possui função estratégica na construção das regulamentações previstas no Plano Nacional de Educação (PNE). “O Fórum não só congrega entidades, mas também a participação das organizações e movimentos que compõe estes grupos nos estados e municípios”, afirmou. E complementou: “tenho uma expectativa imensa em torno da atuação do FNE, porque nele estão representações do MEC (Ministério da Educação), da Undime (União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação), do Consed (Conselho Nacional de Secretários de Educação), de organizações não-governamentais e de entidades acadêmico-científicas”.

Ao defender a centralidade do FNE na construção das regulamentações, Gilda explicou que o órgão “é o dinamizador de processos de participação e pode propor conferências e audiências públicas na Câmara, além de estimular a elaboração dos Planos Estaduais e Municipais com participação direta dos profissionais da educação e da sociedade civil”.

Responsável por organizar a II Conferência Nacional de Educação (Conae), realizada entre os dias 19 e 23 de novembro de 2014, o Fórum possui o papel de manter o debate permanente a respeito do PNE. “Tanto o FNE quanto os Fóruns Estaduais e Municipais devem fazer o monitoramento e o acompanhamento constante dos Planos, tendo como referência o documento-final da Conae para a regulamentação das políticas educacionais brasileiras”, defendeu o coordenador do FNE e representante da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), Heleno Araújo.

Segundo Heleno, o documento da Conae deve servir como referência para as regulamentações, principalmente, por ser resultado do debate realizado nas várias etapas da conferência, realizadas em âmbito municipal, estadual e nacional. “Enquanto entidades e movimentos sociais, nós queremos ter leis e ações que atendam às demandas da maioria da população. E isso passa pelo nosso envolvimento, sendo que queremos participar desde a elaboração de uma lei e o acompanhando seu processo de construção, até sua aprovação e implementação”, relatou.

O FNE deve, de acordo com o coordenador, estimular o debate e a participação de toda a sociedade civil na construção das regulamentações previstas no PNE. “O debate no Congresso Nacional vai ser fortalecido pelas entidades que compõe o Fórum e também por meio de suas notas públicas. O FNE é composto por entidades da educação básica, superior, profissional, pública, privada. Existem divergências de posicionamentos, mas o consenso é quanto às propostas que foram encaminhadas por meio do documento final da Conae”, reafirmou Heleno.

(De Olho nos Planos, 17/03/2015)