NOTA PÚBLICA

  materia 16022024

Logo após o encerramento da Conferência Nacional de Educação (Conae 2024), marcado pelo grito de “FORA LEMANN” entoado na plenária final pelos mais de 2.000 delegados/as presentes na Universidade de Brasília, os três principais jornais de circulação no Brasil e uma revista semanal publicaram editoriais e matérias em que, resumidamente, acusam a Conae de (i) promover disputa ideológica com setores conservadores da sociedade, (ii) equivocar-se no diagnóstico e nas prioridades para a educação e (iii) propor metas inviáveis para a educação na próxima década. Um deles chegou a cobrar “plano consistente e habilidade política” ao Ministro Camilo Santana, tanto para mediar as necessidades urgentes da educação no Congresso Nacional como para lidar com pressões da base sindical ligada ao PT.

Esse último argumento foi requentado por Veja, que cita, em matéria públicada em 17/02/2024, a amizade do presidente da CNTE e coordenador do Fórum Nacional de Educação, Prof. Heleno Araújo, com o presidente Lula, como fator de sobreposição do debate ideológico (de esquerda) aos supostos interesses genuínos e de neutralidade que devem embasar o futuro Plano Nacional de Educação (PNE). Contudo, para Veja, o essencial é manter a reforma do ensino médio (NEM) ancorada na ideologia neoliberal, e a revista atua claramente para influenciar a aprovação do desastroso substitutivo do deputado Mendonça Filho (União/PE) – ex-ministro da Educação de Michel Temer e coautor do NEM – na Câmara do Deputados.

Para além da contradição supramencionada, os editoriais publicados no dia 1º/02/24, pela Folha de São Paulo, e nos dias 13 e 14/02/24, pelo O Globo e O Estado de São Paulo, respectivamente, contêm incoerências metodológicas e se alicerçam, assim como a matéria de Veja, em pautas neoliberais que perfazem a ideologia política, social e econômica desses veículos de comunicação voltada para a educação e o conjunto das políticas públicas.

As principais críticas da Folha de São Paulo às deliberações da Conae se pautam nas contraposições apresentadas no texto da Conferência aos projetos de educação domiciliar (homeschooling), das escolas Cívico-Militar e Sem Partido (mordaça aos educadores) e de revogação da reforma do ensino médio e da Base Nacional Comum Curricular (BNCC). O periódico e os demais veículos que se posicionaram sobre esses temas não veem riscos à democracia e à garantia do direito à educação (para todos/as) nas proposições que fundamentam o ultraliberalismo e o projeto golpista do bolsonarismo, responsáveis por verdadeiros apartheid socioeducacionais e pelo recrudescimento das pautas de costumes no país.

Outro tema destacado pelo lobby midiático refere-se a proposta da Conae 2024 de reeditar a meta 20 do atual Plano Nacional de Educação (PNE), que prevê alcançar o investimento equivalente a 10% do Produto Interno Bruto (PIB) na educação, ao longo da próxima década. Os periódicos argumentam que o atual investimento na educação brasileira (5,2% do PIB em 2022) é similar ao de países desenvolvidos e em desenvolvimento, a exemplo da França (5,5%), da OCDE e seus parceiros (5,1%), entre outros. Ocorre, no entanto, que o PIB americano em 2023, país integrante da Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento – OCDE, foi de US$ 26,9 trilhões, o chinês US$ 17,7 trilhões, o alemão e o japonês US$ 4,4 trilhões, o francês US$ 3,05 trilhões, tendo o Brasil alcançado US$ 2,1 trilhões. Além da gritante diferença de valores nominais e do impacto de 5% investidos na educação em cada um deles – sobretudo à luz das desigualdades de acesso, permanência e aprendizagem ainda gritantes no Brasil –, a maltrapilha comparação desconsidera a paridade do poder de compra em cada nação.

Nesse quesito, o Brasil ocupa a 51ª posição entre 105 países pesquisados pela Organização Internacional do Trabalho (OIT). Ou seja, mesmo sendo a 9ª economia mundial, nossa riqueza pelo poder de compra (câmbio efetivo) equivale potencialmente a 51ª economia. Dito isso, e no afã de desqualificar os encaminhamentos da Conae 2024, a grande mídia comparou alhos com bugalhos.

Não obstante as incoerências metodológicas, é preciso destacar que o investimento público em educação no Brasil (recursos disponibilizados para instituições públicas e privadas) nunca superou o patamar de 5,4% do PIB ao longo da última década – em flagrante descumprimento da Lei 13.005 (PNE) –, tendo descrescido em 2020 e 2021 para 4,8% e 4,5%, respectivamente. Em contrapartida, os gastos com a dívida pública alcançaram a média de 10% do PIB no período do golpe que depôs a presidenta Dilma Rousseff (2015 a 2018) e fechou o ano de 2022 em 7,9% do PIB. Esse patamar (que sufoca os investimentos sociais) supera em larga medida os níveis de rolagem da dívida pública em outros países, conforme mostra o relatório de Despesas por Função do Governo Geral1 . Em 2021, a média desses gastos frente ao PIB foi de 4,1% na América Latina, 2,9% nos países do G-20, 2,2% nos países emergentes e de 1,37% nas economias desenvolvidas.

O Documento-Referência da Conae e as emendas a ele aprovadas demonstram a necessidade de se elevar os investimentos públicos na educação pública ao patamar de 10% do PIB, até que o país quite as dívidas socioeducacionais e alcance padrões de qualidade e equidade em todos os níveis, etapas e modalidades da educação. Somente com novos investimentos será possível ampliar definitivamente as matrículas em tempo integral, ofertar mais vagas em universidades públicas e em escolas técnicas, melhorar a qualidade da formação docente e dos demais trabalhadores em educação, valorizar os profissionais da educação básica com piso salarial e planos de carreira dignos, além de melhorar a infraestrutura das escolas e a qualidade da educação em todo o país. O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB é um importante instrumento de equidade na oferta educacional, mas falta dinheiro novo para promover a qualidade da educação.

A Conae também identificou com segurança as fontes de recursos para se alcançar o investimento equivalente a 10% do PIB na educação, sendo que parte desse compromisso está condicionada à regulamentação da reforma tributária, em especial à taxação das grandes fortunas, uma experiência jamais vivenciada no Brasil! Apenas a criação do imposto sobre lucros e dividendos de pessoas físicas (ricas) – aprovado na Câmara e pendente de votação no Senado desde 2021 – tem capacidade de arrecadar cerca de R$ 200 bilhões ao ano, com previsões de repasses de mais de R$ 40 bilhões ao MEC e às secretarias estaduais, distrital e municipais de educação. Outras fontes significativas perpassam pela reoneração de tributos isentados às petrolíferas que exploram a camada Pré-sal (mais de R$ 1 trilhão até 2040, conforme a Lei 13.586/2017) e pela recomposição da participação da Petrobras em todos os poços de exploração no Présal (Lei 13.365/16).

Essas duas medidas pós-golpe de 2016 retiraram vultosas quantias do Fundo Social, que destina 50% de suas receitas à educação. Ademais, uma redução de 50% nos gastos de rolagem da dívida, além de posicionar o Brasil num patamar mais coerente ao de outras nações de mesmo porte, abriria margem de mais de R$ 500 bilhões ao ano para se investir em educação e outras políticas sociais. Lembrando, ainda, que a cada 1% a menos na taxa Selic o país economiza cerca de R$ 40 bilhões ao ano com juros da dívida. Portanto, tudo perpassa por vontade e prioridade políticas e pela condução responsável da economia, sem privilégios e com justiça tributária.

O relatório Education at a Glance 2023 – citado em alguns editoriais em comento – corrobora a tese de escassez de recursos na educação brasileira ao revelar que o investimento per capita no nível básico equivale a 1/3 (um terço) da média anual da OCDE – US$ 3.583 contra US$ 10.949. E os professores brasileiros da escola básica continuam entre os que recebem as piores remunerações entre as 46 nações pesquisadas. Alías, o piso salarial profissional nacional do magistério – importante conquista da categoria – não é cumprido em muitos municípios do Brasil, sendo, inclusive, motivo para o achatamento das remunerações em diversos entes que alegam não possuírem recursos para pagar o piso nas estruturas de planos de carreira.

Como alternativa ao subfinanciamento da educação básica – escancarado em relatórios internacionais –, o editorial do Estadão propôs transferir parte dos investimentos da educação superior para a educação básica, já que o primeiro encontra-se próximo a patamares de nações desenvolvidas. Ocorre que, além de não resolver o problema (ver nota da FINEDUCA2 ), essa condição promoveria o desmonte da ciência e da pesquisa nacionais, estratégia essa, diga-se de passagem, levada a cabo nos governos de Temer e Bolsonaro sob o manto da recém revogada Emenda Constitucional nº 95/2016. Ademais, trata-se de subjugar a soberania nacional e os interesses de uma nação que se pretende desenvolvida, para todos/as, diante do histórico complexo de vira-lata inerente às elites nacionais.

A eleição de Lula para seu 3º mandato presidencial – embora tenha contado com a adesão de outros setores que não admitiam mais a presença de um fascista e golpista no poder – representou, acima de tudo, a retomada de pautas sociais e estratégicas que foram represadas pelas políticas ultraliberais implementadas nos 6 anos que sucederam o golpe institucional de 2016. Sendo que a Conae significou a expressão das pautas progressistas em âmbito da educação, o que, dado o conteúdo dos três editoriais em questão e da matéria de Veja, colidem frontalmente com o projeto de sociedade defendido por quem financia a opinião pública brasileira.

Na condição de entidade representativa dos trabalhadores da educação básica pública no Brasil, a CNTE reitera sua defesa às deliberações da Conae 2024 e lutará para que o documento final da Conferência seja inteiramente absorvido pelo Executivo em seu projeto de lei e nas votações do Congresso Nacional.

A educação democrática e emancipadora é condição para o desenvolvimento soberano e para a igualdade social. O Brasil precisa superar os ciclos de pobreza gerados, em grande parte, pela baixa escolaridade e formação acadêmica de seu povo.

Por um PNE inclusivo e transformador!

 

Brasília, 19 de fevereiro de 2024

Diretoria da CNTE