PEC 23

 

 2021 10 21 camara dos deputados

Nessa quinta-feira (21), a comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou, por 23 votos contra 11, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 23, que limita o pagamento de precatórios, permitindo descontos e reajuste pela taxa Selic.

A proposta abre caminho para o governo federal parcelar o pagamento dos precatórios - ação judicial transitada em julgado, ou seja, que não cabe mais recurso -, que devem ser pagos pelo governo em dez anos. O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB).

Ter um precatório expedido significa ter um crédito com a Fazenda Pública, seja ela um ente federal, estadual ou municipal, formado através de ação judicial transitada em julgado - ou seja, que não cabe mais recurso -, que devem ser pagos pelo governo. Desse modo, é contrário à decisão do Poder Judiciário.

Deputados contrários à PEC afirmam que a proposta tem motivos eleitorais, além de significar um calote no pagamento de dívidas do governo, desequilibrar as contas públicas e desviar recursos que seriam destinados à educação.

O deputado Bira do Pindaré (PSB-MA) engrossou o coro do argumento da oposição. "Não é um auxílio para o Brasil o que estão propondo, é uma Bolsa Eleição. O ajuste vai valer apenas para o próximo ano, que é o ano da eleição. Não podemos admitir a intervenção política em cima de programa com significado para desenvolvimento social e econômico", afirmou.

A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) se manteve contrária à PEC 23/21: "Ao propor calote aos precatórios federais de grande monta, o governo desrespeita as decisões do Poder Judiciário, afronta os detentores dos precatórios (na maioria estados e municípios) e ataca, mais uma vez, a educação pública", assegura.

O texto segue agora para o Plenário da Câmara dos Deputados, onde deve ser aprovado em dois turnos de votação.

* Com informações da Agência Câmara de Notícias