É LEI HÁ 16 ANOS

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Nesta segunda-feira (15) representantes da  Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) e dirigentes de sindicatos filiados cobraram o pagamento do Piso Nacional do Magistério nos municípios, durante a audiência pública da Comissão de Direitos Humanos e Legislação (CDH) do Senado. Solicitada pelo senador e presidente do colegiado Paulo Paim (PT-RS), a reunião aconteceu a pedido de associações de professores municipais de 80 municípios gaúchos que integram o movimento da valorização da Carreira do Magistério Municipal.

Segundo relembrou o parlamentar, em janeiro de 2024, o Ministério da Educação (MEC) anunciou o novo valor do Piso Nacional do Magistério de profissionais da educação básica, com o aumento de 3,6%, totalizando R$4.580,57. Entretanto, a categoria tem enfrentando dificuldade para que muitos gestores cumpram a lei, fazendo com que haja judicialização por parte de professores/as para fazer valer esse direito.

"O estabelecimento do piso do magistério sempre foi uma luta histórica da categoria, mas muitos/as prefeitos/as não cumprem com o pagamento, levando à judicialização para se garantir o que é um direito dos professores e professoras do nosso país. Isso é lamentável", declarou Paim.

A demanda não é nova

Rosilene Corrêa, secretária de Finanças da CNTE, que esteve presente na reunião, lamentou sobre as conquistas para a educação pública serem sempre marcadas pela dificuldade.

“Hoje, estamos aqui pois ainda vemos a insistência de muitos governantes em negar um direito que está previsto em lei e, consequentemente, negam o direito à educação, pois quando não valorizam os profissionais, damos a entender que a educação não é importante”, disse.

Segundo a secretária, há uma preocupação sobre a quantidade de projetos de lei que tramitam no Congresso Nacional para alterar a lei do Piso do Magistério, que tendem a beneficiar mais aos gestores do que aos trabalhadores/as da educação.

“Não podemos permitir isso! Quem tem a responsabilidade sobre qualquer alteração é o poder executivo. Nós da CNTE, juntamente com o Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed) e a União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime), integramos o Fórum Permanente de Acompanhamento do Piso do MEC, e é ali onde precisamos debater sobre qualquer alteração que seja feita na lei do Piso Nacional do Magistério. Qualquer proposta que seja construída precisa vir para melhorar o que temos e não darmos oportunidade para gestores/as estaduais e municipais apresentarem justificativas incabíveis para não cumprir com a lei", reforçou.

Rosilene enfatizou ainda a necessidade do piso estar sempre atrelado à carreira, dado a tendência de transformação desse valor mínimo estar sendo transformado em teto salarial, achatando as carreiras e fazendo com que a profissão seja cada vez menos desejada entre os jovens.

"Somos profissionais e temos o direito de sermos bem remunerados. E não estamos falando apenas do reajuste, porque a lei prevê mais: estamos falando de carreira. Inclusive, estamos vivendo um apagão docente no Brasil porque nossa juventude não tem interesse em atuar como professor/a. O que há de atraente em ensinar no Brasil? Precisamos, então, que a lei passe por uma revisão, numa perspectiva de melhorias", destacou.

“Se não pensarmos na educação como uma forma de avançar, vamos fazer o que para aquele e aquela que não tem possibilidade real  e não são herdeiros? Esses são a maioria do povo brasileiro", questionou Edson Garcia (RS), secretário de Assuntos Jurídicos e Legislativos da CNTE e vice-presidente do Cpers, também presente na reunião.

Valorização da carreira 

“Estamos no 15º ano desde a aprovação do piso e, há 15 anos, vários municípios, do Rio Grande do Sul e do Brasil, ainda não possuem a aplicação do piso garantido”, mencionou o primeiro vice-presidente do Cpes, Alex Sarat.

Segundo ele pontuou, por diversas vezes, a constitucionalidade do piso foi questionada, porém, em todos os julgamentos do Supremo Tribunal Federal (STF), obteve votação favorável, desmontando qualquer tipo de argumento contrário. Além disso, ele chamou a atenção para a urgência da política ser tratada, de fato, como parte da realidade da educação, dado o risco de colapso por falta de trabalhadores/as na carreira. 

"Só no Rio Grande do Sul, temos um déficit crescente de professores. Uma pesquisa do fim do ano passado apontava mais de dez mil professores em falta  para suprir a rede pública de ensino. Estamos diante do risco de um colapso", lamentou.